DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência envolvendo JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES … — CC CC 213722

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito negativo de competência envolvendo JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE FOZ DO IGUAÇU - PR (suscitante) e o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RIO NEGRINHO - SC (suscitado).
Colhe-se dos autos que se trata de execução penal instaurada para fiscalizar as reprimendas impostas ao condenado Mikael José Buenos Maciel, oriundas de condenação exarada pelo Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
No curso da execução, verificou-se que o apenado reside em Foz do Iguaçu - PR. Por isso, o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Vara de Rio Negrinho - SC declinou da competência e determinou a remessa do processo de execução penal à Comarca de Foz do Iguaçu - PR.
O Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu - PR suscitou o presente conflito, pontuando que a mudança de domicílio do sentenciado não constitui permissivo legal para a modificação da competência.
O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do conflito a fim de declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Vara de Rio Negrinho - SC (fls. 162-164).
É o relatório.
Cinge-se a controvérsia a definir qual o juízo competente para execução da pena quando o sentenciado altera seu domicílio.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais, firmou o entendimento de que o juízo competente para a execução penal é o indicado na lei local de organização judiciária do juízo da condenação, o qual, no caso dos autos, é o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Vara de Rio Negrinho - SC (suscitado).
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. ART. 65 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 192 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Observado o teor do art. 65 da Lei de Execuções Penais, a competência para execução da pena cabe ao juízo da condenação.
2. Não se mostra viável a transferência unilateral da execução da reprimenda, fazendo-se necessária a concordância do juízo de destino, a quem incumbe avaliar a existência de vagas e estabelecimentos adequados.
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4. Agravo regimental conhecido e desprovido.
(AgRg no CC n. 199.259/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 18/3/2024.)
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DA PENA. FIXAÇÃO PELO LOCAL DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. DOMICÍLIO EM LOCAL DISTINTO. TRANSFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO UNILATERAL DO JUÍZO
[trecho intermediário suprimido]
direção: CC n. 206.573, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 29/8/2024; e CC n. 207.550, relator Ministro Messod Azulay Neto, DJe de 27/8/2024.
Ressalta-se que a transferência da execução da pena é possível; contudo, não pode ser determinada de maneira unilateral, sendo necessária a prévia consulta ao juízo destinatário, "notadamente a fim de se verificar a disponibilidade de vagas ou de condições adequadas para o cumprimento da reprimenda no sistema prisional local" (AgRg no CC n. 189.921/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 21/9/2022).
A corroborar esse entendimento: CC n. 143.093/MG, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe de 21/10/2015.
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar que a execução da pena compete ao Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Vara de Rio Negrinho - SC (suscitado).
Publique-se. Intimem-se. Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.
EMENTA