ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2137733

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA SUFICIENTES PARA SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 1021, § 1º, DO CPC/2015 E DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. Não se conhece do agravo interno que deixa de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, suficiente para sua manutenção. Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do Enunciado Sumular n. 182 desta Corte Superior.
2. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por FRANCISCO MOURA contra decisão monocrática de fls. 1.459-1.462 (e-STJ), assim ementada:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 283/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Nas razões recursais, o agravante defende a inaplicabilidade das Súmulas 83 e 568/STJ.
Sendo assim, requer a reconsideração da decisão agravada.
Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fl. 1.480).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA SUFICIENTES PARA SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 1021, § 1º, DO CPC/2015 E DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. Não se conhece do agravo interno que deixa de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, suficiente para sua manutenção. Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do Enunciado Sumular n. 182 desta Corte Superior.
2. Agravo interno não conhecido.
VOTO
Não há como conhecer da irresignação.
Com efeito, o art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 prevê a obrigação de a parte recorrente observar o princípio da dialeticidade recursal, impugnando especificamente todos os fundamentos suficientes para manutenção da decisão agravada.
Nesse contexto, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.424.404/SP, decidiu que, em relação ao agravo interno, é aplicável o óbice previsto no enunciado sumular n. 182/STJ quando: (i) não houver o combate ao único ou a todos os capítulos da decisão agravada; e (ii) inexistir impugnação a
[trecho intermediário suprimido]
não foi atendido. Incidência da Súmula 182/STJ.
..
5. Agravo interno não conhecido.
(AgInt no REsp n. 1.903.889/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 18/10/2021.)
No caso concreto, verifica-se que ficou consignada na decisão agravada a impossibilidade de conhecimento do recurso especial por deficiência na argumentação exposta, aplicando a relatoria a Súmula n. 284/STF.
Em reforço de argumentação, foi reconhecido que, caso superado o óbice acima citado, a tese defendida pelo recorrente nem sequer poderia ser provida, considerando a incidência das Súmulas 83 e 568/STJ.
Todavia, no presente agravo, limitou-se o agravante a afirmar a inaplicabilidade dos enunciados sumulares supracitados, sem nada se referir à aplicação da Súmula 284/STF, fundamento suficiente para manutenção da decisão agravada, o que faz incidir o verbete sumular n. 182/STJ.
Ante o exposto, não conheço do agravo interno.
É como voto.