ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — EREsp EREsp 2137734

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2025 a 19/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
EMENTA
Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Súmula N. 315 do STJ. Agravo interno DESprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente embargos de divergência, com base na Súmula n. 315 do STJ, em razão da impossibilidade de análise do mérito recursal devido à incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 735 do STF.
2. Os embargos de divergência foram interpostos contra acórdão da Terceira Turma que não conheceu do recurso especial, por ausência de prequestionamento e por tratar de concessão de medida liminar, conforme as Súmulas n. 211 do STJ e 735 do STF.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de divergência são cabíveis quando o acórdão embargado não emitiu tese sobre a questão objeto da divergência, conforme alegado pelos agravantes.
III. Razões de decidir
4. A aplicação da Súmula n. 315 do STJ está correta, pois a tese alegada como divergente não foi objeto de exame pelo acórdão embargado, não havendo similitude fático-jurídica que justifique o cabimento dos embargos de divergência.
5. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não é aplicável, pois, apesar do desprovimento do agravo interno, não está configurada a manifesta inadmissibilidade.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: "1. A aplicação da Súmula 315 do STJ é correta quando a tese alegada como divergente não foi objeto de exame pelo acórdão embargado. 2. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica na ausência de manifesta inadmissibilidade do agravo interno".
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 4º; CF/1988, art. 105, III, a.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp n. 2.240.007/GO, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 29/11/2023; STJ, AgInt nos EAREsp n. 1.570.899/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/3/2023.
RELATÓRIO
DELMAR ORTIZ PINHEIRO e OUTRA interpõem agravo interno contra julgado da
[trecho intermediário suprimido]
1.570.899/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 15/3/2023.
Por fim, no que se refere à aplicação do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, pleiteada em contrarrazões, a orientação desta Corte é no sentido de que "a multa aludida no art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015, não se aplica em qualquer hipótese de inadmissibilidade ou de improcedência, mas apenas em situações que se revelam qualificadas como de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno ou de impossibilidade de acolhimento das razões recursais porque inexoravelmente infundadas" (AgInt no RMS n. 51.042/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 3/4/2017).
No caso, apesar do desprovimento do agravo interno, não está configurada a manifesta inadmissibilidade, razão pela qual é incabível a aplicação de multa.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.