ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2137956

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. LIQUIDEZ DO TÍTULO. PRESCRIÇÃO. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A alegação de violação ao art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.
2. Infirmar a conclusão do acórdão recorrido - de que, "em se tratando de valores pagos a título de benefício previdenciário, a própria autarquia juntou documentos de natureza pública que comprovam o montante pago mês a mês, dependendo o cômputo do valor total de uma simples soma aritmética, não requerendo, portanto, liquidação de sentença" (e-STJ, fl. 801); de que não existem erros na planilha apresentada pela autarquia; de que não ocorreu a decadência; bem como de que existe excesso no cumprimento de sentença apresentado pelo INSS - ensejaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por VÂNIA ELOY GADELHA contra decisão monocrática assim ementada (e-STJ, fl. 947):
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. LIQUIDEZ DO TÍTULO. PRESCRIÇÃO. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 /STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
Nas razões do agravo interno, a insurgente alega que se mostra cristalina a omissão quanto à existência de "excesso de execução decorrente da não compensação entre os valores recebidos e pagos pela
[trecho intermediário suprimido]
4/11/2024.)
Ademais, repisa-se que a irresignação da ora agravante não merece guarida, uma vez que afastar a conclusão do acórdão recorrido - de que, "em se tratando de valores pagos a título de benefício previdenciário, a própria autarquia juntou documentos de natureza pública que comprovam o montante pago mês a mês, dependendo o cômputo do valor total de uma simples soma aritmética, não requerendo, portanto, liquidação de sentença" (e-STJ, fl. 801); de que não existem erros na planilha apresentada pela autarquia; de que não ocorreu a decadência; bem como de que existe excesso no cumprimento de sentença apresentado pelo INSS - ensejaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
Assim, melhor sorte não socorre à agravante, não merecendo reparo a decisão monocrática de fls. 947-952 (e-STJ).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.