DECISÃO Trata-se de recurso especial, fundado no art — REsp REsp 2138429
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a REsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de TEODORO SILVA SANTOS. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de recurso especial, fundado no art.
- 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, interposto por ESTADO DE SANTA CATARINA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO.
- AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA APPS/SC OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO DURANTE O AFASTAMENTO DECORRENTE DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO.
- ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO É INDEVIDO QUANDO O SERVIDOR ESTÁ AFASTADO.
Resultado indicado
RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Tese jurídica registrada
Prejudicado o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Outros
Tema
10304
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de recurso especial, fundado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, interposto por ESTADO DE SANTA CATARINA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado:
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA APPS/SC OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO DURANTE O AFASTAMENTO DECORRENTE DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1. APELO DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO É INDEVIDO QUANDO O SERVIDOR ESTÁ AFASTADO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO QUE VISA RESSARCIR O SERVIDOR DE PARTE DOS CUSTOS RELATIVOS À ALIMENTAÇÃO NO PERÍODO EM QUE SE ENCONTRA TRABALHANDO. ARGUIÇÃO DE QUE A SUPRESSÃO DA VANTAGEM DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO NÃO É INCONSTITUCIONAL. TESES ARREDADAS.
DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA PATRIMONIAL. VEDAÇÃO DE DECESSO REMUNERATÓRIO. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM RAZÃO DE USUFRUTO DE FÉRIAS E DE LICENÇAS PRÊMIO INADMISSÍVEL. ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO NO SENTIDO DE QUE OS SERVIDORES PÚBLICOS FAZEM JUS AO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS E LICENÇAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. ADEMAIS, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 1º, § 8º, INCISOS VII E VIII, DA LEI ESTADUAL N. 11.647/2000, POR MEIO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL N. 2012.001369- 5, JULGADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC. VERBA DEVIDA.
INSURGÊNCIA, TAMBÉM, QUANTO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. ARGUIÇÃO DE QUE O TEMA 1076/STJ NÃO DEVE PRODUZIR EFEITOS IMEDIATOS, TENDO EM VISTA A POSSÍVEL REVISÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF (TEMA 1255). TESE RECHAÇADA. PRECEDENTE VINCULANTE, POR FORÇA DO PREVISTO NO ART. 927 DO CPC.
PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO REJEITADO. AUSENTE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NO PRECEDENTE REPRESENTATIVO DO TEMA 1255/STF.
ARGUIÇÃO DE QUE NÃO DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL, TENDO EM VISTA A APLICAÇÃO, POR SIMETRIA, DO ART. 18 DA LEI N. 7.347/85 E DO ART. 87 DA LEI 8.078/90
. AÇÃO COLETIVA QUE TRAMITA PELO PROCEDIMENTO COMUM. FEITO NÃO ABARCADO PELAS MENCIONADAS LEIS, E, NEM SEQUER, VERSA SOBRE DEFESA DE INTERESSE DO CONSUMIDOR.
RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
2. RECURSO INTERPOSTO PELA SOCIEDADE CIVIL DE ADVOGADOS. DISCUSSÃO RESTRITA AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL.
INSURGÊNCIA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE. PLEITO DE FIXAÇÃO EM PERCENTUAL. TESE ACOLHIDA. NECESSÁRIA
[trecho intermediário suprimido]
Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; AgInt no REsp n. 1.615.259/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023; AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.726.150/RS, relator Ministro Marco Bu zzi, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023; AgInt no REsp n. 2.047.903/SP.
Ante o exposto, JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial e, com fundamento no art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1.177 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AFETAÇÃO AO TEMA N. 1.177 DO STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. ANÁLISE PREJUDICADA.
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.