DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por CLAUDIA LUCIENE GOUVEA SERVICOS ADMINISTRATIVOS… — REsp REsp 2138734

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos por CLAUDIA LUCIENE GOUVEA SERVICOS ADMINISTRATIVOS, JSC NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS - ME à decisão de minha lavra que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, nos termos da seguinte ementa (fl. 334):
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA CARTORÁRIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULAS N. 106 DO STJ. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
Aponta a parte embargante: a) omissão e negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento de todas as teses do recurso especial, em violação aos arts. 1.022, incisos I e II, e 489, § 1º, inciso IV, do CPC, bem como ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, afirmando ser dever do julgador enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; b) omissão quanto à ilegitimidade passiva, com aplicação da Súmula n. 392 do STJ, por não constar como devedora na CDA, sendo vedada a modificação do sujeito passivo no curso da execução fiscal; c) omissão quanto ao termo inicial da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, caput, §§ 1º a 4º, da Lei n. 6.830/1980, e da tese firmada no REsp n. 1.340.553/RS (Tema n. 566/STJ), que fixa a contagem automática do prazo (1 (um) ano de suspensão 5 (cinco) anos), a partir da ciência da não localização do devedor/bens, independentemente de despacho, destacando que a invocação genérica da Súmula n. 106 do STJ não substitui a análise específica da LEF e da Súmula n. 314 do STJ; c) contradição e obscuridade na aplicação conjunta da Súmula n. 106 do STJ e da tese do Tema n. 566/STJ, sem explicitação de como se compatibilizam ou qual entendimento prevalece no caso concreto, tornando incerta a ratio decidendi; d) omissão quanto à natureza jurídica da controvérsia sobre prescrição intercorrente (definição do dies a quo e sua configuração), sustentando tratar-se de questão de direito, fundada em fatos incontroversos delineados pelo acórdão de origem, razão pela qual não incide a Súmula n. 7 do STJ.
Requer que sejam acolhidos os embargos de declaração, com efeito integrativo, para: a) sanar as omissões e eliminar contradições/obscuridades; b) analisar expressamente sua ilegitimidade passiva luz da Súmula n. 392 do STJ (Tema n. 166); c)
[trecho intermediário suprimido]
de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.
2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.
3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas obscuridades no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com o decisório tomado, buscando rediscutir o que decidido já foi.
4. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no REsp n. 1.928.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 19/12/2023, DJe de 5/2/2024.)
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE E ERRO MATERIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.