DECISÃO Trata-se de conflito de competência suscitado por 123 VIAGENS E TURISMO LTDA — CC CC 213875

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito de competência suscitado por 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), envolvendo o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE (MG), onde tramita seu pedido de recuperação judicial, e o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE AMPARO (SP), onde tramita o Cumprimento de Sentença n. 0001682-84.2024.8.26.0022, ajuizado por LUCIANA MARSON PESTANA e OUTRO.
Alega a suscitante que, em 29/8/2023, ajuizou pedido de recuperação judicial no Juízo da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, autuado sob o n. 5194147-26.2023.8.13.0024, deferido o processamento em 31/8/2023. A referida decisão ordenou a suspensão de todas as ações e execuções contra as recuperandas por 180 dias, prazo prorrogado em 1º/3/2024 .
Destaca que o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Amparo (SP), ainda que ciente do deferimento do pedido de recuperação judicial formulado, "indeferiu os Embargos à Execução, com o consequente prosseguimento do feito e manutenção do valor bloqueado na monta de R$ 56.247,935, sob o fundamento de que o crédito discutido não é sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial (docs. 9 e 10)" (fl. 6).
Desse modo, entende ser da competência do Juízo da recuperação deliberar sobre qualquer ato de constrição patrimonial e, portanto, liminarmente, requer a expedição de ofício ao Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Amparo (SP) com as seguintes ordens (fls. 11-12 ):
(1) "a suspensão de todos os atos constritivos nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0001682-84.2024.8.26.0022";
(2) "a transferência dos valores bloqueados (R$ 56.247,9310) para conta da Suscitante ou para conta vinculada à recuperação judicial, em cumprimento à decisão expressa do MM. Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG determinando a liberação de bloqueios relativos a créditos sujeitos à recuperação judicial"; e
(3) "a fixação do MM. Juízo suscitado da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG para decidir sobre as medidas urgentes que interfiram no patrimônio da Suscitante".
No mérito, requer que seja este conflito de competência julgado integralmente procedente, declarando-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte para decidir sobre qualquer medida que afete o patrimônio da empresa .
O pedido de liminar foi deferido às fls. 369-372.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do conflito de competência e, no mérito, pela competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE (MG) (fls. 385-389) .
É o
[trecho intermediário suprimido]
jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes.
3. A deliberação acerca da natureza concursal ou extraconcursal do crédito se insere na competência do Juízo universal, cabendo-lhe, outrossim, decidir acerca da liberação ou não de bens eventualmente penhorados e bloqueados, uma vez que se trata de juízo de valor vinculado à aferição da essencialidade do bem em relação ao regular prosseguimento do processo de recuperação.
4. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 178.571/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 15/2/2022, DJe de 18/2/2022.)
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo da recuperação, ou seja, o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE (MG) .
Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA