DECISÃO Trata-se de agravo regimental de fls — REsp REsp 2139200

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo regimental de fls. 19210/19263 interposto por ODILON ALBERTO MENEZES contra decisão desta relatoria que conheceu em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-lhe provimento.
A defesa sustenta preliminarmente a extinção da punibilidade pelo implemento da prescrição da pretensão punitiva estatal, porque o agravante teria completado 70 anos de idade antes da data do acórdão que julgou o recurso da apelação, por meio do qual se encampou mudança substancial na sentença condenatória.
Aduz que as r. decisões que autorizaram as prorrogações das interceptações telefônicas, na hipótese, constituem "motivações padronizadas" reproduzidas em "modelos genéricos sem relação com o caso concreto". Reforça dizendo que foram 9 (nove) modelos padronizados e pré-formatados de decisões vazias e genéricas, que foram indistintamente replicados para perpetuar ilegalmente as interceptações telefônicas.
Salienta que não se trata de envolvimento fortuito de parlamentar federal e que os autos da investigação não foram imediatamente remetidos ao Eg. STF assim que constatada a participação dos parlamentares. "Além disso, as investigações em primeiro grau de jurisdição foram, sim, direcionadas aos parlamentares com prerrogativa de foro, de modo que os diálogos captados depois da ciência disso, no que se inserem os alusivos ao ora agravante, são, sim, provas ilícitas. Que as interceptações telefônicas que mencionam o prenome do ora agravante são aquelas existentes depois de março de 2008, mais de um ano depois do início da quebra do sigilo telefônico e após a referência ao então Deputado Estadual no Rio Grande do Sul, Sr. MARCO ALBA, ou das diversas menções ao então Deputado Federal Sr. JOSÉ OTÁVIO GERMANO".
Insiste que os elementos utilizados para o incremento da pena-base são inerentes ao tipo penal, isso porque um crime de fraude à licitação sempre afeta um setor público sensível e que o argumento de que a conduta do agravante desencadeou "reflexos diretos na saúde pública" é absolutamente genérico e abstrato, não podendo arrimar o juízo negativo dispensado às circunstâncias do delito.
Aduz que ainda não se possa confundir "reflexos à saúde pública" com "danos ao erário", deveria o r. decisum ter esclarecido, de modo concreto e objetivo, quais foram esses "reflexos à saúde pública". Como não o fez, é certo que incorreu em negativa de vigência aos arts. 59 do Código Penal - CP e 315, §2º, incisos I a III, do CPP. Salienta que a pretensão defensiva nem de longe esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Col. STJ.
Alega que manter
[trecho intermediário suprimido]
nº 9.296/96.
Nesse contexto, desde a primeira medida deferida pelo juízo, houve a devida fundamentação.
E, especificamente quanto às sucessivas prorrogações, uníssona a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de sua adequação ao ordenamento pátrio, desde que devidamente fundamentadas e justificadas pelas peculiaridades do caso concreto - diversos investigados (restaram 18 inicialmente denunciados) e pluralidade de crimes -, como as citadas anteriormente, não havendo falar em inconstitucionalidade ou inconveniência da medida".
Ante o exposto, dou provimento ao ag ravo regimental e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, reconsidero decisão agravada para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de anular o acórdão integrativo, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que perfaça novo julgamento dos embargos declaratórios, com manifestação sobre a tese acima suscitada.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA