ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2139516

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA PARCIAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO DO GRAU DE DECAIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. É inviável a aferição do grau de sucumbência entre as partes, para fins de distribuição da condenação nos honorários advocatícios, tendo em vista a necessidade de revisão do contexto fático-probatório dos autos, providência defesa em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.
Recurso especial não conhecido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de recurso especial interposto por RUI CARDOSO DA SILVA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (fls. 196-197):
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE PROVIMENTO PARCIAL. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. Trata-se de apelação cível interposta por RUI CARDOSO DA SILVA em face de sentença proferida pelo Juízo Titular da 3ª Vara Federal de Sergipe que julgou improcedentes os embargos à execução opostos, determinando o prosseguimento da execução segundo os valores apresentados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL nos autos principais, mas que reconheceu que a dívida deve ser paga nos termos da cláusula 9.3 do contrato, segundo a qual o pagamento da prestação não realizado poderá ser prorrogado proporcionalmente ao período de atraso, a critério da CEF, a fim de viabilizar o pagamento do empréstimo.
2. A parte embargante, agora apelante, interpôs recurso em face da sentença pleiteando a condenação da apelada ao pagamento de honorários advocatícios, alegando que o magistrado a quo fixou os honorários advocatícios apenas em favor dos patronos da parte apelada, sendo devida a fixação em favor dos patronos da parte apelante, haja vista que os embargos à execução teriam sido providos.
3. A apelante sustenta ainda que foi dado provimento aos embargos de declaração no que diz respeito à disposição contratual prevista pela cláusula 9.3, o que ensejou
[trecho intermediário suprimido]
PROVIMENTO.
1. A aferição do grau de sucumbência entre as partes, para fins de distribuição dos honorários advocatícios, é matéria afeta aos juízos das instâncias ordinárias, por envolver a análise do contexto fático-probatório da demanda, providência igualmente defesa em sede especial, em virtude do óbice contido na Súmula 7 do STJ (AgInt no AREsp 899.426/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 23/10/2017).
2. Agravo inte rno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp n. 1.936.837/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.)
III - Dispositivo
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade da verba em decorrência da gratuidade judiciária.
É como penso. É como voto.