DECISÃO O espólio de Rosana Peixoto de Azevedo interpôs recurso especial, com fundamento no art — REsp REsp 2139538

Ementa oficial

DECISÃO
O espólio de Rosana Peixoto de Azevedo interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (e-STJ, fls. 65-66):
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDASS). DIFERENÇAS. EFEITOS ECONÔMICOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO DE CUJUS. LEGITIMIDADE ATIVA.
ESPÓLIO. HERDEIRO TESTAMENTEIRO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE 5 ANOS. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1. Agravo de Instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de ROSANA PEIXOTO DE AZEVEDO, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 46), que afastou as preliminares da prescrição e da ilegitimidade ativa, e acolheu a impugnação apresentada, quanto ao excesso de execução, determinando o prosseguimento da execução para pagamento aos autores do valor de R$ 58.552,13 (cinquenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e treze centavos).
2. A primeira controvérsia versa acerca da legitimidade da autora/agravada para executar o crédito oriundo do referido título executivo constituído na ação coletiva nº.: 2008.51.01.022787-5, que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, percebida pelos servidores já aposentados, ou seus pensionistas, na data em que entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/03, bem como a pagar as diferenças devidas, entre dezembro de 2003 a abril de 2009.
3. No processo de execução, possuem legitimidade para promover a execução ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário, dentre outros, o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo, nos termos do artigo 778, inciso II, do Código de Processo Civil.
4. No processo de execução, possuem legitimidade para promover a execução ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário, dentre outros, o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo, nos termos do artigo 778, do Código de Processo Civil.
5. Da leitura dos autos originários, não há que se falar em ilegitimidade ativa da agravada, na medida em que a execução foi corretamente ajuizada pelo espólio de MARIA
[trecho intermediário suprimido]
ou desinteresse em demandar, passível de sofrer os efeitos da prescrição, mas sim como uma atitude consentânea e compatível com o sistema do processo coletivo" (ZAVASCKI, Teori Albino. Processo coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 203).
2. Agravo interno não provido.
(AgInt nos EDcl no AREsp 2412869 / SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/03/2024, publicado no DJe de 14/03/2024)
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento do agravo de instrumento, considerando-se o ajuizamento da ação coletiva como marco interruptivo da prescrição para o recebimento de valores em atraso.
Publique-se.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS . INTERRUPÇÃO. AÇÃO COLETIVA. RECURSO PROVIDO.