DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por EDEN EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA., com fundame… — REsp REsp 2140116

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de recurso especial interposto por EDEN EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS assim ementado (fl. 332):
APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO INTEMPESTIVO - PRELIMINAR REJEITADA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CONDUTOR DE TENSÃO ROMPIDO - DESVIO DE ENERGIA - LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - APURAÇÃO DA DIFERENÇA DE CONSUMO - LICITUDE DA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - SENTENÇA REFORMADA. - Não há falar em intempestividade, quando o recurso é apresentado dentro do prazo de 15 (quinze) dias uteis. - Os atos praticados pelas concessionárias de serviço público gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade, exigindo-se, para que sejam desconstituídos ou afastados, prova robusta em sentido contrário, assim, caberia a parte autora desconstituir a presunção dos registros mantidos pela CEMIG, ônus que não se desincumbiu. - A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que é prescindível, em regra, a produção de prova pericial oficial para autorizar cobranças fundadas em diferença de aferição de consumo, considerando a presunção de legitimidade dos Termos de Ocorrência de irregularidade elaborados pela concessionária. - É lícita a conduta da concessionária de energia elétrica que, depois de verificada alteração no medidor da unidade consumidora, lavra termo de ocorrência circunstanciado com apuração da diferença de consumo e efetua a cobrança do débito, assegurando-se ao consumidor o direito ao contraditório e a ampla defesa.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 447-451).
No presente recurso especial, o recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022, uma que o Tribunal local deixou de analisar questão relevante ao deslinde da causa, incorrendo também em contradição.
No mérito, aduz que houve violação dos arts. 369, 370 e 1.003, §6º, do CPC, 186, 247 e 927, do CC e 14 do CDC.
Sem contrarrazões, sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fls. 488-490).
É, no essencial, o relatório.
A controvérsia recursal cinge-se à: 1) omissão e contradição do acórdão recorrido; e 3) violação dos arts. 369, 370 e 1.003, §6º, do CPC, 186, 247 e 927, do CC e 14 do CDC.
Da omissão e contradição do julgado
Sustenta o recorrente que o acórdão recorrido violou os arts. 11, 489 e 1.022 do CPC.
Não há falar em ofensa aos referidos dispositivos legais, uma vez que o Tribunal de origem, de
[trecho intermediário suprimido]
de ementas, trechos ou inteiro teor dos precedentes colacionados, sem o necessário cotejo analítico entre os casos confrontados, não viabiliza o conhecimento do recurso especial pelo dissídio jurisprudencial, ante a inobservância dos requisitos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
7. Agravo interno desprovido. (Grifei)
(AgInt no AREsp n. 252044867/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/10/20254 DJe de 25/10/2024.)
Com relação aos arts. 186, 247 e 927, do CC e 14 do CDC, o reconhecimento da licitude da conduta da recorrida pela Corte local, afasta a alegada falha na prestação e, consequentemente o dever de indenizar, não havendo que se falar, pois, em provimento do apelo nobre.
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Majoro os honorários recursais par 12% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA