DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que determinou a devolução dos autos… — REsp REsp 2140265

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que determinou a devolução dos autos à origem para que, após a publicação do acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.254/STJ), sejam observadas as disposições dos arts. 1.039, 1.040, incisos I e II, e 1.041 do CPC/2015.
A parte embargante aponta omissão e erro material no decisum, afirmando que a questão debatida nos presentes autos não guarda similaridade fático-jurídica com o Tema 1.254/STJ, pois este, em nenhum momento, menciona ou prevê situações protegidas pelo instituto da coisa julgada. Ressalta que, na hipótese, é indiscutível que a pretensão executória já fora exercida, inclusive com o trânsito em julgado da matéria, funcionando a habilitação apenas como mera regularização processual com a finalidade de recebimento dos valores pelos sucessores. Assevera, ainda, que não havendo notícia de suspensão do processo ou mesmo de intimação para regularização processual, não há que se falar em contagem de prazo prescricional.
Sem impugnação.
É o relatório. Decido.
Nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015, a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do recurso paradigma possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, o que não é situação dos autos.
Embora o embargante argumente que a causa é de prescrição do exercício da pretensão executória pelos sucessores em razão o óbito do credor original, tornando, assim, inaplicável o Tema Repetitivo 1.254/STJ ao presente caso, o que se observa no acórdão recorrido é que não sendo promovida a habilitação dos herdeiros dentro do prazo de cinco anos da data do óbito do autor originário, é de ser reconhecida a prescrição da pretensão executiva.
Analisando-se o feito, observa-se que o presente recurso especial envolve discussão sobre a prescrição da pretensão de habilitação dos sucessores, reconhecida pelo acórdão recorrido em razão do óbito ter ocorrido antes do início da execução e de não ter havido habilitação no prazo de cinco anos, de forma que a mencionada controvérsia guarda plena similitude com o Tema 1.254/STJ, cuja decisão de afetação determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.
Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "o ato de sobrestamento e remessa dos autos à origem, para a devida observação do rito de demandas r epetitivas ou entendimento a ser definido pelo STF com repercussão geral reconhecida, não possui conteúdo decisório, razão por que é irrecorrível" (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1.849.739/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6/12/2023). Em igual sentido: AgInt nos EAREsp 1.699.180/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 16/8/2024; RCD no REsp 1.867.745/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 7/6/2024; AgInt nos EDcl no AREsp 2.305.548/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 1/3/2024.
Ante todo o exposto, não conheço dos embargos de declaração.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DO FEITO AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA FINS DOS ARTS. 1030, 1040, I E II, E 1041 DO CPC/2015. ATO DESTITUÍDO DE CARÁTER DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. DISTINGUISHING. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.