DECISÃO Trata-se de recurso especial (fls — REsp REsp 2140484

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial (fls. 1.101/1.136) manejado pelo Estado do Rio de Janeiro com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 877/879):
APELAÇÕES DOS AUTORES E DO RÉU. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORES: MÃE (CREMILDA), PAI (ANTÔNIO), IRMÃOS (DIÓGENES E JHONATAN), COMPANHEIRA (LADYANE) E FILHA (LARA) DE DYEGO HENRIQUE SALES VIANA. ALEGAM QUE, NO DIA 02.11.2016, DYEGO FOI ALVEJADO COM TIROS POR AGENTES DA CORE QUE FAZIAM UMA OPERAÇÃO EM DOIS MORROS NAS IMEDIAÇÕES DO SANTO CRISTO, PRÓXIMO A RODOVIÁRIA NOVO RIO. REQUEREM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, PENSÃO ALIMENTÍCIA, VENCIDAS E VINCENDAS. O ESTADO EM SUA DEFESA INFORMA QUE OS AGENTES ATUARAM LEGITIMAMENTE, POIS REALIZAVAM UMA "BLITZ" E DYEGO CONDUZIA UMA MOTOCICLETA, MAS NÃO TERIA ATENDIDO À ORDEM DE PARAR, O QUE LEVOU OS POLICIAIS A ATIRAR E CAUSAR A MORTE DO CONDUTOR. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO: A) DE DANOS MORAIS, DE R$ 100.000,00, PARA CADA UM DOS GENITORES (1º E 2º AUTORES) E R$ 60.000,00 PARA CADA UMA A 5ª AUTORA (COMPANHEIRA LYDIANE) E IGUAL VALOR PARA A 6ª AUTORA (FILHA LARA), COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS; B) DAS DESPESAS COM FUNERAL NO VALOR DE R$1.000,00 AOS 1º, 2º E 5º AUTORES, COM ACRÉSCIMOS LEGAIS; C) DE PENSÕES MENSAIS VENCIDAS E VINCENDAS À 6ª AUTORA, A FILHA LARA, EFETUADO DE FORMA RETROATIVA À DATA DO EVENTO DANOSO, FIXADA EM 1 (UM) SALÁRIO- MÍNIMO POR MÊS, INCLUINDO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E RESPECTIVA GRATIFICAÇÃO COM OS REAJUSTES E CORREÇÕES ESTABELECIDOS PELO GOVERNO FEDERAL, ATÉ QUE LARA ALCANCE A IDADE DE 18 ANOS OU 24 ANOS, SE ESTIVER MATRICULADA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, COM INCLUSÃO DA REFERIDA AUTORA EM FOLHA DE PAGAMENTO RELATIVA À PENSÃO POR MORTE, À LUZ DA INTERPRETAÇÃO POR ANALOGIA DO §2º DO ART. 533 DO CPC. INCONFORMADOS OS AUTORES APELAM (APELANTES 1). REQUEREM: PRIMEIRO: (A) A PENSÃO SEJA PAGA EM FAVOR DA 1ª AUTORA (CREMILDA - MÃE DA VÍTIMA), DA 5ª AUTORA (LADYANE - COMPANHEIRA DA VÍTIMA) E DA 6ª AUTORA (LARA - FILHA DA VÍTIMA), (B) SEJA AFASTADO O LIMITE TEMPORAL IMPOSTO, A FIM DE QUE PERDURE ATÉ O TEMPO DE VIDA PROVÁVEL DA VÍTIMA, DE ACORDO COM A TABELA DO IBGE, QUAL SEJA, 78,6 ANOS DE IDADE, (C) QUE A PENSÃO SEJA NO VALOR MENSAL DE 1,69 SALÁRIOS-MÍNIMOS, POIS ESSE ERA O SALÁRIO DA VÍTIMA À ÉPOCA, ACRESCIDOS DE 13º SALÁRIO, GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS E FGTS, (D) QUE A PENSÃO SEJA ATUALIZADA NA FORMA DA SÚMULA Nº 490 DO
[trecho intermediário suprimido]
conhecido e, nessa extensão, improvido.
(REsp n. 2.030.087/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 28/8/2024.)
Por oportuno, destacam-se, ainda, os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 2.154.627/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.288.113/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 27/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.524.167/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.
ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
Publique-se.
EMENTA