DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FLÁVIO DANTAS CAMACHO, com fundamento no art — REsp REsp 2140795

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por FLÁVIO DANTAS CAMACHO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (TRF5), nos autos do Processo n. 0809749-74.2017.4.05.8200, que deu provimento à apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, reformando a sentença de primeiro grau e restabelecendo a penhora incidente sobre o imóvel objeto da lide.
Na origem, FLÁVIO DANTAS CAMACHO ajuizou EMBARGOS DE TERCEIRO contra a FAZENDA NACIONAL, alegando, em síntese, que o imóvel objeto da penhora não mais integrava o patrimônio do executado desde 31/7/2008, data anterior à existência do título executivo que deu origem à execução. Segundo a petição inicial (fls. 149-153), "o embargante adquiriu o imóvel de boa-fé, porquanto não tinha, ao que parece, conhecimento de haver ele pertencido à executada e de que contra ela estava em curso demanda executiva proposta pela União."
Ao final, requereu a desconstituição da penhora realizada sobre o imóvel e a liberação do bem em favor do embargante, tal qual determinado na sentença reformada.
O acórdão recorrido apresenta a seguinte ementa (fls. 149-158, sem grifos no original):
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL ALIENADO PELO EXECUTADO APÓS O REGISTRO DE PENHORA EM CARTÓRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA.
1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que julgou procedentes os presentes embargos de terceiro, para, ratificando a tutela de urgência concedida às fls. 54/61, afastar os efeitos da decisão de fl. 826, proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 0005664-64.2006.4.05.8200, e determinar a liberação, em favor do embargante, da penhora incidente sobre o imóvel matriculado sob o nº 41.008, no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Recife/PE, identificado como Casa nº 117, situada na Rua Engº. José Brandão Cavalcanti, na Imbiribeira, na Freguesia dos Afogados, Recife/PE.
2. De início, observe-se que o terceiro possuidor, seja ele direto ou indireto, que teve quaisquer dos direitos sobre a propriedade violados no feito executivo, é parte legítima para requerer, por meio de embargos, a manutenção ou restituição da posse de bens, ou mesmo obstar a alienação judicial, nos termos do art. 674 do CPC de 2015.
3. Já quanto à fraude à execução, observa-se que se cuida de execução fiscal decorrente de multa administrativa lavrada pela ANP, de modo que, não possuindo o crédito executado natureza tributária, não incidem as disposições contidas no art. 185 do CTN, com
[trecho intermediário suprimido]
advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 137), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.
Advirto as partes, desde logo, de que a eventual interposição de agravo interno, declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, ou de embargos de declaração, manifestamente protelatórios, poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos, respectivamente, do art. 1.021, § 4º, e art. 1.026, § 2º, ambos do Código de Processo Civil.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUINTE. MULTA ADMINISTRATIVA. ART. 792 DA LEI N. 13.105/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 375/STJ. INAPLICABILIDADE À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO ABSOLUTA (JURE ET DE JURE). RESP 1.141.990/PR. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.