ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 214091

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, tal como pretende o ora embargante.
2. Consoante asseverado no acórdão embargado, tem-se que o constrangimento ilegal não está configurado, já que, assim como afirmado na decisão de e-STJ fls. 181/182, verifica-se que não houve a alegada omissão, uma vez que a tese ventilada, qual seja, a ausência de contemporaneidade da decretação da prisão preventiva do ora embargante, não foi sequer analisada pela Corte estadual, o que, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, impede a análise da referida matéria, sob pena de indevida supressão de instância.
3. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de embargos declaratórios opostos por ISMAEL BARBOSA DA SILVA contra a decisão de e-STJ fls. 204/213, em que foi rejeitado o agravo regimental.
Nesta oportunidade, a defesa alega que a decisão foi omissa.
Aduz que a decisão foi omissa, pois "não analisou o fato de que a prisão cautelar do embargante somente fora decretada após oito meses da ocorrência dos fatos investigados, ou seja, sem a necessária contemporaneidade exigida para tal prisão cautelar. Tal fato fora especificado às fls. 190 do agravo interno interposto pelo embargante" (e-STJ fl. 219).
Pondera que "fato novo ensejou a sua segregação cautelar, visto que, se a autoridade policial tinha conhecimento de sua, "em tese", periculosidade social, porque não requereu a prisão cautelar do embargante em março de 2024 " (e-STJ fl. 225).
Aduz que, "sendo a privação da liberdade do embargante matéria de ordem pública, não há o que se falar em eventual ausência de manifestação pelo Tribunal de
[trecho intermediário suprimido]
analisada pela Corte estadual, o que, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, impede a análise da referida matéria, sob pena de indevida supressão de instância.
Nesse sentido:
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA, E NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, IMPROVIDO.
1. Matéria não apreciada pelo Tribunal a quo, também não pode ser objeto de análise nesta Superior Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
..
3. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido, e, nesta parte, improvido. (RHC n. 68.025/MG, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/5/2016, DJe 25/5/2016.)
À vista do exposto, rejeito os presentes aclaratórios.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator