ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 214142

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FRAUDE PROCESSUAL. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO CORRIGIDA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE ATO PROCRASTINATÓRIO POR PARTE DAS AUTORIDADES PÚBLICAS. IMPULSIONAMENTO DO PROCESSO DE FORMA REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de pedido de reconsideração elaborado por JULIANO DA ROSA da decisão em que não conheci do recurso ordinário em habeas corpus, assim ementada (fl. 87):
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FRAUDE PROCESSUAL. NEGATIVA DE AUTORIA. APROFUNDADO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO PEDIDO. ÔNUS DO RECORRENTE. FALTA DE PEÇAS ESSENCIAIS. INVIABILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.
Recurso não conhecido.
Em síntese, reitera-se a argumentação inserida na petição inicial, no sentido de que haveria constrangimento ilegal, em decorrência da fragilidade do conjunto probatório acerca da autoria, da ilegalidade da prisão em flagrante, bem como do excesso de prazo na manutenção das medidas cautelares impostas e na conclusão do inquérito policial.
Assim, pretende-se a reconsideração da decisão, com a consequente revogação das medidas impostas ou a revogação apenas da medida cautelar de suspensão do direito de dirigir.
O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 162/166).
É o relatório.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CRIME DE TRÂNSITO.
[trecho intermediário suprimido]
da instrução criminal ou a aplicação da lei penal (AgRg no RHC n. 160.743/MG, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe 20/5/2022).
Não é outra a opinião do Ministério Público Federal, em seu parecer, o qual também adoto como razões de decidir (fls. 162/166).
Em relação ao alegado excesso de prazo, não há notícia de ato procrastinatório por parte das autoridades públicas, não está demonstrada a desídia Estatal, trata-se de inquérito policial complexo, com pedidos de perícias e que tramita de forma regular. Além disso, apesar das restrições determinadas, o recorrente se encontra solto. Sem contar que as medidas foram reavaliadas pelo Magistrado singular em 28/3/2025 (fls. 131/133).
Nesse contexto, tenho que não ficou demonstrada a existência de ilegalidade a justificar o provimento do recurso neste momento.
Ante o exposto, recebo o pedido de reconsideração como agravo regimental, ao qual nego provimento.