ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — RHC RHC 214163

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. Busca e apreensão. Fundamentação concreta. Agravo desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se alegava a ausência de fundamentação concreta para a decretação de busca e apreensão.
2. A defesa argumenta que a decisão de primeiro grau, mantida pelo Tribunal de origem, não apresentou elementos concretos que justificassem a busca e apreensão na residência do agravante, sendo baseada em uma única menção a nome semelhante em conversa extraída de celular apreendido.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que autorizou a busca e apreensão foi devidamente fundamentada, conforme exigido pelo art. 93, inciso IX, da Constituição da República.
III. Razões de decidir
4. A decisão que autorizou a medida cautelar de busca e apreensão foi considerada suficientemente fundamentada, com base em fortes indícios de envolvimento do investigado em grupo criminoso organizado para o tráfico de drogas.
5. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça exige que a decisão de busca e apreensão contenha fundamentação concreta, o que foi atendido no caso em questão.
6. Não foram apresentados novos argumentos no agravo regimental capazes de infirmar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo desprovido.
Tese de julgamento: "A decisão que autoriza busca e apreensão deve conter fundamentação concreta, demonstrando a existência dos requisitos necessários para a decretação da medida cautelar".
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, art. 240, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 885.841/MA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16.04.2024; STJ, AgRg no RHC 177.168/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13.11.2023.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por ROBERTO DA COSTA ALBUQUERQUE contra
[trecho intermediário suprimido]
se aduziu no presente agravo regimental qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantido o ato judicial por seus próprios fundamentos. Acerca do tema:
" ..
1. É assente nesta Corte que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. .. " (AgRg no HC n. 659.003/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 30/3/2023).
Por fim, registra-se que é incabível o pedido de intimação prévia da data de realização da sessão de julgamento do recurso, porque o julgamento do agravo regimental na esfera criminal, embora admita a sustentação oral, independe de prévia inclusão em pauta, uma vez que são levados em mesa para julgamento, nos termos do artigo 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Ante todo o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.