ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — CC CC 214188

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Humberto Martins.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PERÍODO DE BLINDAGEM JÁ EXAURIDO. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE.
1. Nos termos do entendimento estabelecido pela Segunda Seção do STJ, não há usurpação da competência do juízo recuperacional quando se tratar de execução de crédito extraconcursal e já exaurido o período de blindagem. Precedentes.
2. No caso dos autos, observa-se que o crédito exequendo é extraconcursal e que o stay period encontra-se exaurido, circunstâncias que autorizam o seguimento do cumprimento de sentença. Ausência de invasão da competência do Juízo recuperacional.
Agravo interno improvido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de agravo interno interposto por SPE CHL XII INCORPORACOES LTDA. e PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES contra decisão monocrática de minha relatoria, por meio da qual não conheci do conflito de competência (fls. 407-412).
Sustentam as agravantes que (fls. 420-425):
A Agravante demonstrou que o crédito cobrado no processo é concursal em relação à sua Recuperação Judicial, porque, seu fato gerador, é anterior à distribuição da recuperação judicial.
Por isso, ainda que tenha havido sentença de encerramento da Recuperação Judicial do GRUPO PDG, o cumprimento de sentença não poderia prosseguir pela integralidade do valor pago, sem considerar o Plano de Recuperação Judicial aprovado.
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Dessa forma, requer-se a reforma da decisão agravada para conhecer o Conflito de Competência e determinar a extinção do Cumprimento de Sentença nº 0146938-34.2015.8.19.0001, em trâmite perante o 2º SUSCITADO, uma vez que além de o crédito exequendo sujeitar-se ao procedimento da recuperação judicial nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2.005, há determinação expressa do MM. Juízo da 1ª Vara de Recuperações Judiciais e Falências da Comarca de São Paulo/SP.
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Conforme se denota da decisão judicial anexa, proferida no incidente judicial nº 0146938-34.2015.8.19.0001,
[trecho intermediário suprimido]
DJe de 8/9/2020).
(AgInt no AREsp n. 2.326.538/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/9/2023.)
3. Esta Corte Superior tem entendido que o não conhecimento ou a improcedência do pedido não enseja, necessariamente, a imposição da multa disciplinada pelo art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se imprescindível para tal que seja nítido o descabimento do pedido, o que não se afigura no caso concreto, em que foi necessária a análise de amplo arcabouço probatório para se chegar à improcedência do pleito inicial.
(AgInt no AREsp n. 2.102.809/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 13/9/2023.)
No entanto, desde já se adverte que a utilização de expedientes voltados meramente para a rediscussão do acerto do julgado poderá caracterizar o aludido caráter manifestamente procrastinatório, ensejando a aplicação de penalidades legais.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como penso. É como voto.