DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência entre o JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL E SUCE… — CC CC 214190

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito negativo de competência entre o JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL E SUCESSÕES DE MACEIÓ (AL) e o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL V DE SÃO MIGUEL PAULISTA (SP) para definir o órgão competente para processar e julgar a ação de inventário ajuizada por MARLENE SANTOS VERDE e OUTRA, objetivando a abertura de inventário dos bens deixados por falecimento de CARLOS ROBERTO VERDE.
O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL V DE SÃO MIGUEL PAULISTA (SP), no qual a ação foi proposta, declinou de ofício da competência para processar e julgar o feito porque observou que o último domicílio do de cujus fora em Maceió (AL), conforme consta dos autos, determinando a remessa dos autos ao Juízo da referida comarca (fl. 121).
Os autos foram remetidos ao JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL E SUCESSÕES DE MACEIÓ (AL), que, por sua vez, suscitou o presente conflito por entender que a competência para o processo sucessório é relativa, não podendo ser declarada de ofício, conforme a Súmula n. 33 do STJ (fls. 129-130).
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do conflito negativo e, no mérito, pela competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional V de São Miguel Paulista (SP), o suscitado (fls. 140-144).
É o relatório. Decido.
Razão assiste ao MPF.
É cediço que a competência territorial é prorrogável, sendo restrito às partes, todavia, o questionamento sobre a incompetência do juízo onde foi ajuizada a ação. É esse o entendimento consolidado pela Súmula n. 33 do STJ: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício".
Ademais, a jurisprudência do STJ já está pacificada no sentido de reconhecer que, tratando-se de hipótese de competência relativa, como no caso em que se discute a competência prevista no art. 48 CPC, de natureza relativa, o art. 43 do mesmo diploma legal institui, com a finalidade de proteger as partes, regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), sendo irrelevantes as modificações de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
Nesse sentido, entre tantas, vejam-se as seguintes decisões: CC n. 150.490/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 20/11/2017; CC n. 152.573/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 21/11/2017.
Sobre a natureza relativa da competência, confira-se precedente desta Corte:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. SÚMULA 33/STJ.
1. A competência para o processo sucessório, definida no art. 48 do CPC/15, é relativa.
2. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, segundo enuncia a Súmula 33 do STJ.
3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 191.197/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 18/4/2023, DJe de 25/4/2023.)
Portanto, sendo relativa a competência para o processamento e julgamento da ação de inventário, não poderia o Juízo suscitado tê-la declinado de ofício, nos termos da já referida Súmula n. 33 d o STJ (CC n. 182.194/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 15/9/2021; CC n. 180.620/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 1º/7/2021).
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL V DE SÃO MIGUEL PAULISTA (SP), o suscitado.
Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA