ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 214267

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO E ESTELIONATO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "O trancamento prematuro de persecução penal, pela via estreita do writ, é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a ausência de lastro mínimo de materialidade e de autoria, a absoluta falta de justa causa, a evidente atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa de extinção da punibilidade, conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal" (RHC n. 122.998/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 10/2/2021).
2. Os fundamentos expostos no acórdão recorrido para a denegação da ordem demonstram que a denúncia observou os requisitos do artigo 41 do CPP, contendo a exposição dos fatos criminosos com todas as suas circunstâncias, o lugar dos crimes, o tempo dos fatos, a descrição clara e discriminada das condutas imputadas à recorrente, permitindo-lhe compreender os termos da acusação e garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa, o que afasta a tese de inépcia da denúncia.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de embargos de declaração opostos por ANA PAULA SOARES CORREA contra decisão monocrática em que neguei provimento ao recurso ordinário em habeas corpus manejado em oposição a acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (1ª Câmara Criminal, relatora Desembargadora Denise Vaccari Machado Paes), assim ementado:
HABEAS CORPUS ARTIGOS 7º, VII, DA LEI Nº. 8.137/90 E 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
[trecho intermediário suprimido]
foi inviabilizado pela ausência de resposta à acusação, sendo determinada a citação da recorrente por edital e, posteriormente, a suspensão do processo, deixando o acórdão, assim, de reconhecer nulidade da decisão que suspendeu a marcha processual e a ocorrência de prescrição.
Nesse contexto, o Tribunal de origem não vislumbrou excesso de prazo, abuso, desídia ou inércia do Estado que importe violação ao princípio da duração razoável do processo, ressaltando, ainda, que a recorrente em nenhum momento esteve acautelada.
As teses de negativa de autoria e ausência de prova pericial, como bem afirmou o acórdão, confundem-se com o mérito da causa da ação penal, exigindo profunda dilação probatória, inviável na presente via.
Portanto, dos fundamentos apresentados no acórdão, não se evidencia nenhuma das hipóteses para trancamento da ação penal."
Ante o exposto, nego provimento ao agravo .
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator