ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — RHC RHC 214283

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. LITISPENDÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO. PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Inviabilidade de reexame da tese de ilegitimidade da prisão preventiva, que deixou de ser conhecida no ato apontado coator por ter sido analisada em outro habeas corpus, caracterizando litispendência e a impossibilidade de apreciação imediata pela instância superior, sob pena de supressão de instância.
2. Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo quando demonstrada a regularidade da marcha processual, a adoção de diligências para conclusão de laudos e a proximidade da prolação de sentença, evidenciando ausência de mora injustificada.
3. Evidenciando a proporcionalidade da manutenção da medida cautelar extrema, destacam-se a gravidade concreta dos fatos, a apreensão de 2 kg de cocaína e arma de fogo municiada, bem como a regularidade da instrução, com diligências em curso e esforços para conclusão das provas periciais.
4. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por DOUGLAS VIEIRA DA ROCHA em face da decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pretendia a revogação de sua prisão preventiva.
O agravante foi preso preventivamente em 7/5/2024 pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06 e art. 14 da Lei n. 10.826/03, com a finalidade de assegurar a ordem pública.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, alegando excesso de prazo na formação da culpa, condições pessoais favoráveis e a ausência de elementos que justificassem a manutenção da segregação cautelar. O Tribunal estadual denegou a ordem,
[trecho intermediário suprimido]
ademais, que o paciente foi preso na posse de uma sacola contendo 02 kg de cocaína, além de uma arma de fogo calibre .380, devidamente municiada, circunstâncias que revelam o maior desvalor da conduta perpetrada e não recomendam, neste momento, a concessão da pretendida liberdade.
Efetivamente, a simples possibilidade de demora para se concluir relatório policial não faz configurar o constrangimento ilegal por excesso de prazo, em contraste com a diligência na condução do feito e recente pedido de urgência no procedimento.
Nesse contexto, dessume-se das razões recursais que o agravante não traz alegações suficientes para reverter a decisão agravada, não se verificando elementos que efetivamente logrem infirmar os fundamentos adotados, devidamente amparados na jurisprudência desta Corte, de modo que se impõe, no presente caso, a manutenção da decisão agravada.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.