DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por LUIZ CARLOS DE CAMPOS FERREIRA e ERNESTINA APARECI… — REsp REsp 2143123

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Recurso Especial interposto por LUIZ CARLOS DE CAMPOS FERREIRA e ERNESTINA APARECIDA DOS SANTOS BARSOTTI FERREIRA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (e-STJ, fl. 445):
USUCAPIÃO - Autores que pretendem regularizar a titularidade de um lote de terreno contíguo à sua residência, que alegam possuir por mais de 15 anos - Herdeiro dos titulares de domínio, como réu - Sentença de extinção em relação ao réu, pela ilegitimidade passiva e, no mérito, de procedência do pedido inicial - Recurso do réu - Acolhimento - Matrícula imobiliária que comprova a titularidade dos genitores do réu - Escritura pública de compra e venda a terceiros, não registrada na matrícula, que é posterior à alegada posse dos autores, o que legitima o herdeiro à oposição ao pedido inicial - No mérito, os autores não fazem jus ao reconhecimento da prescrição aquisitiva - Ocupação do terreno contíguo, sem edificação, sabedores de que pertence a terceiros - Alegação de que fizeram a permuta do bem, sem qualquer indício documental a corroborar essa assertiva - Ausência, ainda, de animus domini - Autores que, verificando estar o lote vizinho livre de coisas e pessoas, aproveitaram-se da situação para fazer do terreno o quintal de sua residência - Fruição, no entanto, que também impõe a satisfação do ônus sobre o imóvel, com a qual não se preocuparam os autores, uma vez que sequer demonstram o pagamento de tributos - Sentença reformada, com inversão do ônus da sucumbência - RECURSO PROVIDO.
Segundo a parte recorrente, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento.
Trata-se de ação de usucapião, na qual foi proferida sentença de extinção em relação ao recorrido, em razão da ilegitimidade passiva, e, no mérito, de procedência do pedido inicial. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento à apelação do recorrido, entendendo ser este parte legítima para responder ao pedido inicial, bem como que os recorrentes não lograram demonstrar o cumprimento dos requisitos necessários para a usucapião.
Os recorrentes alegam violação aos artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil e ao artigo 1.238 do Código Civil. Sustentam a ilegitimidade passiva do recorrido, bem como o preenchimento dos requisitos para a usucapião.
Intimada nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a parte recorrida afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado.
Ouvido, o Ministério Público
[trecho intermediário suprimido]
pela Corte estadual, se chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.)
No presente feito, o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede.
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
EMENTA