DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JARBAS COMIN NUNES e OUTROS com fundamento no arti… — REsp REsp 2143259

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por JARBAS COMIN NUNES e OUTROS com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, assim ementado (fls. 412-436):
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. SERVIDORES DO TJCE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE NÍVEL MÉDIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. ENQUADRAMENTO NO NÍVEL SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 697 DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL COM TESE ASSENTADA. QUESTÃO PACIFICADA NESTA CORTE ATRAVÉS DO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 14.786/10. AFRONTA AO ART. 37, INCISO II, DA CF/1988. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Embargos de declaração rejeitados (fls. 592-602).
A parte recorrente alega violação dos artigos 489, §1º, VI, e 1.022, I e II, parágrafo único, II, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito de pontos importantes ao deslinde da controvérsia, a saber: (a) omissão quanto à exegese da norma do art. 7º, § 3º da Lei Estadual n. 14.786/2010, que enquadra servidores possuidores de escolaridade de nível superior no cargo de nível superior; (b) omissão quanto ao precedente do Supremo Tribunal Federal na ADIN n. 4.303, que trata da equiparação de remuneração entre servidores com as mesmas atribuições; (c) contradição quanto à tese de que o índice de reajuste de 2,8 previsto no art. 8º, § 2º da Lei n. 14.786/10 não equivaleria ao somatório do vencimento base gratificação judiciária gratificação de exercício pela ausência de prova (fls. 501-517).
Quanto às demais questões, sustenta ofensa ao arts. 9 e 355, I, do CPC/2015, ao argumento de que houve sentença surpresa proferida no curso da instrução processual, julgando o feito improcedente por ausência de prova, violando o art. 9 e 355, I, do CPC, pois o juízo de primeiro grau deferiu o pedido de produção de provas, mas proferiu sentença antes da conclusão da produção de prova .
Com contrarrazões (fls. 617-620).
Juízo positivo de admissibilidade (fls. 623-626).
É o relatório. Passo a decidir.
Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n.
[trecho intermediário suprimido]
o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido (AgInt no REsp n. 2.139.083/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 09/09/2024, DJe de12/09/2024.)
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE NÍVEL MÉDIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. ENQUADRAMENTO NO NÍVEL SUPERIOR. VIOLAÇÃO DO ART. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.