DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por NILTON SOARES E OUTROS com fundamento no artigo 10… — REsp REsp 2143701

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por NILTON SOARES E OUTROS com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim ementado (fls. 115-116):
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MILITAR. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. ALCANCE. MILITAR. "DIÁRIA DE ASILADO" E "AUXÍLIO-INVALIDEZ". PAGAMENTO DA DIFERENÇA. CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA EXECUÇÃO QUE NÃO FORAM APLICADOS AOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS NA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDO. REELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS CONFORME O TÍTULO JUDICIAL.
1. Agravo de instrumento que visa, em síntese, a reformar decisão homologatória de cálculos, adequando a execução aos critérios de cálculo fixados no título judicial formado nos autos do Agravo de Instrumento nº 0012426-32.2012.4.02.0000.
2. O exame dos autos principais revela que os cálculos apresentados pela União e homologados na decisão agravada não estão corretos, tendo sido apresentados pela ora Agravante, tão-somente, com vistas a demonstrar excesso de execução que, em seu entender, se afigura óbvio, em completo desacordo com o determinado no AI nº 0012426-32.2012.4.02.0000.
3. Ainda que a ora Agravante haja frisado, na sua impugnação, os equívocos do parecer, ao tempo, por ela ofertado (com o fito exclusivo de realçar o descabimento do montante aventado pelo Exequente), o Julgador de 1º grau acolheu como acertado o valor da referida planilha, deixando de levar em conta as demais considerações revolvidas no petitório da impugnação, razão pela qual a decisão agravada acaba por chancelar um quantitativo aleatório, alheio às prescrições do AI nº 0012426-32.2012.4.02.0000.
4. Impõe-se sejam refeitos os cálculos da execução, nos estritos moldes especificados no Agravo de Instrumento nº 0012426-32.2012.4.02.0000, quais sejam, em síntese: "deve a execução prosseguir, visando, numa 1ª etapa, apurar/confirmar a existência da diferença entre a "Diária de Asilado" e o "Auxílio-Invalidez", para, ato contínuo, avaliar se a eventual diferença provocou redução no total dos proventos dos Autores, no momento da substituição de uma vantagem pela outra. E, numa 2ª etapa, confirmar a permanência, no prolongamento do tempo, da situação fático-jurídica descrita; sabendo-se que os cálculos da liquidação haverão de transitar pelo campo de regulação da remuneração dos militares (a contar de 11/06/92), de modo a esclarecer se, a cada lei nova, a diferença entre as vantagens em tela (partindo-se do
[trecho intermediário suprimido]
acerca da formação da coisa julgada com relação ao teor do título executivo judicial.
3. Agravo interno não provido (AgInt no REsp n. 1.937.668/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.)
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS CONFORME TÍTULO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.