ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2144294

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NA ANÁLISE DE TESE RECURSAL. VÍCIO NÃO CONSTATADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. O reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento.
2. Na hipótese, a irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável.
3. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
GEAN SANTOS ROCHA opõe embargos de declaração contra o acórdão de fls. 5.097-5.099, que não conheceu do seu agravo regimental.
Em suas razões, a defesa aduz, em síntese, que a decisão colegiada embargada é omissa, porquanto não enfrentou a tese de nulidade da audiência de instrução ocorrida em 15/7/2019.
Alega que o caso concreto não demanda reexame do acervo fático-probatório, mas apenas a reapreciação crítica das premissas e dos fatos incontroversos.
Requer, assim, sejam acolhidos os embargos declaratórios a fim de suprir a omissão apontada, com efeitos infringentes.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NA ANÁLISE DE TESE RECURSAL. VÍCIO NÃO CONSTATADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. O reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento.
2. Na hipótese, a irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável.
3. Embargos de declaração rejeitados.
VOTO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):
Em que pesem os argumentos despendidos pelo embargante, entendo que não lhe
[trecho intermediário suprimido]
a defesa não rebateu os fundamentos da decisão agravada relativos à violação do art. 5º, LIV e LV, da CF.
.. ao limitar-se apenas às demais questões da decisão agravada, a defesa não se desvencilhou do ônus decorrente do princípio da dialeticidade, que demanda impugnação específica dos fundamentos empregados pelo Tribunal de origem, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, impeditiva do conhecimento do agravo.
Saliento, por oportuno, que no regimental o ora embargante não abordou, nem sequer implicitamente, os fundamentos empregados na decisão monocrática que não conheceu do seu agravo em recurso especial, motivo pelo qual o acó rdão embargado não conheceu do recurso, também pelo óbice da Súmula n. 182 do STJ.
Assim, não há falar em omissão, pois o agravo regimental interposto pelo embargante nem ao menos foi conhecido, o que impede qualquer análise preliminar ou meritória.
À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração.