DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por OSCAR VENY ALMEIDA DO… — RHC RHC 214431

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por OSCAR VENY ALMEIDA DOS SANTOS contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 5040774-06.2025.8.21.7000/RS.
Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso em flagrante, no dia 14/2/2025, teve convertida a custódia em prisão preventiva e foi denunciado pela suposta prática do crime tipificado no art. 16, caput, e § 1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem objetivando a revogação da custódia cautelar, contudo o TJRS denegou a ordem, consoante o acórdão assim ementado:
"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME.
1.1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.
2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RELACIONADA À PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
3. TRATA-SE DA APREENSÃO DE UM REVÓLVER CALIBRE .38, DE NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E MUNICIADO COM CINCO CARTUCHOS INTACTOS, ALÉM DE MATERIAIS PARA EMBALAGEM DE ENTORPECENTES, QUATRO BALANÇAS DE PRECISÃO E UM CARTUCHO CALIBRE .38 INTACTO. CONSTA QUE, EM MONITORAMENTO, OS POLICIAIS AVISTARAM O ACUSADO EM VIA PÚBLICA COM UMA MOCHILA VERMELHA E UM VOLUME NA CINTURA QUE APARENTAVA SER UMA ARMA DE FOGO. APÓS ABORDAGEM E REVISTA PESSOAL, FOI LOCALIZADA NA CINTURA DO ACUSADO A ARMA DE FOGO E, NA MOCHILA, OS DEMAIS OBJETOS ILÍCITOS. PRESENTE, PORTANTO, O FUMUS COMISSI DELICTI.
4. JUSTIFICADA A NECESSIDADE DA MEDIDA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONSIDERADA A NATUREZA DOS ARMAMENTOS APREENDIDOS, BEM COMO NO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA (PACIENTE REINCIDENTE E EM CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME ABERTO). INSUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS NO CASO CONCRETO.
IV. DISPOSITIVO.
ORDEM DENEGADA." (fl. 43).
Nas razões recursais, o patrono aduz que não foi apresentada fundamentação idônea para a segregação cautelar, a qual estaria baseada em argumentos genéricos, reputando ausentes os requisitos dispostos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP.
Ressalta a possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do CPP, e assere a desproporcionalidade da prisão.
Requer o conhecimento e o provimento do recurso para, em liminar e no mérito, conceder liberdade provisória ao recorrente, mesmo que aplicadas medidas cautelares alternativas.
Contrarrazões do Parquet estadual juntadas às fls. 70/71.
Medida liminar indeferida conforme decisão de fls. 76/78.
Informações prestadas às fls. 93/96.
Parecer ministerial de fls. 100/101 pelo não conhecimento da impetração.
É o relatório. Decido.
O feito está prejudicado.
Posteriormente à impetração do presente writ, nos autos da Ação Penal originária n. 5057933-07.2025.8.21.0001, conforme informações processuais prestadas às fls. 93/96, foi revogada a prisão do ora paciente em audiência de instrução.
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus, ante a superveniente perda do seu objeto.
Publique-se. Intimações necessárias.
EMENTA