DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Tribunal de Justiça do Estado … — CC CC 214450

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em autos de ação que objetiva a concessão de pensão por morte decorrente de acidente do trabalho.
Proferida sentença pelo juízo estadual, em sede de apelação, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região declinou da competência para a Justiça estadual, ao fundamento de que o falecimento do instituidor da postulada pensão por morte teria decorrido de acidente de trabalho (e-STJ fls. 246).
O TJCE, por sua vez, suscitou o presente conflito, ao fundamento de que "a competência para processar e julgar recursos de ação de concessão ou revisão de pensão por morte, benefício de natureza previdenciária - e não acidentária típica -, é da Justiça Federal, independentemente da causa mortis do segurado falecido" (e-STJ fls. 219/220).
O Ministério Público Federal opinou pela competência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (e-STJ fls. 245/250).
Passo a decidir.
A dicção do art. 34, XXII, do RISTJ permite ao relator "decidir o conflito de competência quando for inadmissível, prejudicado ou quando se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar".
Considerado isso, é manifesto que, consoante as Súmulas 15 do STJ e 501 do STF, compete à Justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988.
Nesse contexto, registro que, em casos análogos ao presente, este relator vinha acompanhando o entendimento da Primeira Seção proferido por ocasião de reformulação do entendimento fixado pela Terceira Seção, quando passou a adotar uma interpretação ampliada ao sentido da expressão "causas acidentárias", consignando ser competência da Justiça estadual processar e julgar tanto as ações concessivas quanto os pedidos de revisão de benefício de pensão por morte decorrentes de acidente de trabalho.
São exemplos da aludida jurisprudência:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNC IA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ENTENDIMENTO REFORMULADO PELA 1ª SE ÇÃO. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULAS 501/STF E 15/STJ. PRECEDENTES DO STF E STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL
[trecho intermediário suprimido]
Herman Benjamin, firmando-se a seguinte tese: "Conforme entendimento jurisprudencial consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Federal processar e julgar as ações objetivando a concessão ou revisão dos benefícios de pensão por morte, ainda que decorrentes de acidente de trabalho."
3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC 170.390/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/08/2020, DJe de 24/08/2020) (Grifos acrescidos) .
Diante dessa orientação, mister reconhecer a competência da Justiça Federal, porquanto o pedido de concessão/revisão da pensão por morte não evidencia nenhuma discussão acer ca das circunstâncias que envolveram o acidente de trabalho, afastando, assim, a incidência das súmulas citadas.
Ante o exposto, com base no art. 34, XXII, do RISTJ, CONHEÇO do presen te conflito para DECLARAR COMPETENTE o Tribunal Regional Federal da 5ª Região .
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA