DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamen… — REsp REsp 2144611

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado (fl. 252):
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. remessa necessária não conhecida. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. SENTENÇA TRABALHISTA. decadência. auxílio-alimentação. verba salarial. honorários advocatícios. fixação na fase de liquidação. custas e taxa judiciária. isenção.
1. Não está sujeita à remessa necessária a sentença proferida na vigência do CPC/2015 quando restar evidenciado que a condenação não excederá 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496 , § 3º, I).
2. O STJ reafirmou sua jurisprudência, há muito consolidada, no sentido de que "o marco inicial da fluência do prazo decadencial, previsto no caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição que integraram o período básico de cálculo (PBC) do benefício, deve ser o trânsito em julgado da sentença na respectiva reclamatória." (STJ - REsp: 1947419 RS 2021/0057650-8, Data de Julgamento: 24/08/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/08/2022).
3. A sentença trabalhista reconheceu a natureza salarial do auxílio-alimentação pago em pecúnia, conforme o entendimento sedimentado do STJ, durante o período contratual da autora, e a paridade com os servidores da ativa, determinando o restabelecimento do pagamento. Precedentes.
4. Com o reconhecimento do direito na justiça trabalhista, o INSS deve revisar a aposentadoria por tempo de contribuição da autora, incluindo no cálculo do salário de benefício os valores referentes ao auxílio-alimentação, com efeitos financeiros a contar da DIB e pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal.
5. Os juros e correção monetária incidentes sobre os valores atrasados serão aplicados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal que já abrange tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), bem como a Emenda Constitucional nº 113/2021.
6. Os honorários advocatícios serão fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 3º c/c 4º, II, e § 11 do CPC/2015, observados os termos da Súmula 111 do STJ.
7. O INSS é isento de custas e taxa judiciária devidas à União na Justiça
[trecho intermediário suprimido]
em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021, sem destaques no original.)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. MODERNIZAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO. MUNICÍPIO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA SENTENÇA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF.
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III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é firme no sentido de que se o recorrente apresenta razões dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, o recurso especial é deficiente na sua fundamentação, o que atrai a aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF.
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VIII - Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp n. 1.806.873/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 25/11/2020, sem destaques no original.)
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA