DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, manejado com fundamento no art — REsp REsp 2144678

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, manejado com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (e-STJ, fl. 99):
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDENCIÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - DECISÃO SINGULAR QUE REJEITOU A HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - PREVIDÊNCIA PÚBLICA - RESTITUIÇÃO DE QUANTIA RELATIVA À DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTA COBRADA E EFETIVAMENTE DEVIDA, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INOCORRÊNCIA - HIPÓTESE DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) AO TEMA 880/STJ - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE NÃO FOI ABORDADA PELO STJ - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA E INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO, PELO ESTADO, DO DIREITO DO SINDICATO PROPOR EXECUÇÃO COLETIVA, QUE CONSTITUI ATO QUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO - ARTIGO 202, VI, DO CC - EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS ANTES DO DECURSO DO PRAZO FINAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - DECISÃO MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Embargos de declaração rejeitados (e-STJ, fls. 180-191).
Nas razões recursais, o recorrente alega violação dos arts. 509, § 2º, 534, 536, 802 e 1.022, I, II e III, do CPC/2015 e 197 a 199 do CC, sustentando que houve negativa de prestação jurisdicional sobre "a) o erro de premissa existente ao considerar o cumprimento de sentença iniciado pela APP Sindicato, cujo objeto era a obtenção das fichas financeiras, como um cumprimento de obrigação de pagar apto a afastar a prescrição da pretensão executória; b) a omissão relacionada aos art. 197 a 202 do Código Civil; e c) ao erro material ocorrido, ante o acolhimento da equivocada narrativa fática da r. decisão de 1ª instância" (e-STJ, fl. 206).
Acrescenta que, nos termos do Tema 880/STJ e da Súmula 150/STF, "nenhuma providência relacionada à obtenção de documentação para instruir execução individual é capaz de obstar o fluxo do prazo prescricional" (e-STJ, fl. 207).
Afirma que os prazos prescricionais para executar a obrigação de pagar e a obrigação de fazer são únicos, independentes e têm início com o trânsito em julgado da sentença coletiva.
Assevera que " a mera alegação de ausência de inércia é incapaz de afastar a prescrição da pretensão executória sem respaldo em nenhum dispositivo legal" (e-STJ, fl. 210).
Contrarrazões (e-STJ, fls. 223-285).
O Tribunal de origem admitiu o processamento do recurso especial, vindo os autos a esta Corte de Justiça (e-STJ, fls.
[trecho intermediário suprimido]
regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV - Agravo Interno improvido.
(AgInt no REsp n. 2.156.792/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 13/11/2024).
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Publique-se.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO PELO ENTE PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIEN TE. ÓBICE DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.