DECISÃO Trata-se de recurs o especial interposto por EDUARDO MENEZES DA TRINDADE LTDA — REsp REsp 2145184

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurs o especial interposto por EDUARDO MENEZES DA TRINDADE LTDA. contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, proferido no julgamento do Apelação Cível n. 202300826353, que negou provimento ao recurso, cuja ementa é a seguir transcrita (fl. 329):
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ESTADO DE SERGIPE - EXTINÇÃO DO FEITO - NÃO CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SUCUMBÊNCIA QUE NÃO DEVE SER SUPORTADA PELA FAZENDA PÚBLICA - PROCESSO EXTINTO EM RAZÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA PROCESSUAL.
- Quando do ajuizamento da execução fiscal, o Estado de Sergipe era detentor de um crédito regulamente constituído, sendo possuidor do legítimo interesse de agir para a propositura da ação de execução fiscal. Logo, não lhe pode ser atribuído o ônus sucumbencial pela extinção do feito por ausência de cumprimento de diligência judicial.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Os embargos de declaração foram rejeitados, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa ao fundamento de que os aclaratórios possuíam caráter manifestamente protelatório (fls. 339-346).
Eis a ementa (fl. 340):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO-CONTRADIÇÃO-OBSCURIDADE NO JULGADO. APRECIAÇÃO CLARA E FUNDAMENTADA SOBRE A MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE DO ART. 1026, § 2º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, POR UNANIMIDADE.
Irresignado, o recorrente interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da CF (fls. 347-364), no qual aponta afronta aos arts. 1.022, inciso I, 1.025, 489, § 1º, incisos IV e VI, e 85, § 1º, § 2º, § 3º, inciso I, e § 6º, do Código de Processo Civil, e à Súmula n. 98 do STJ, pois a Corte local não teria enfrentado adequadamente os fundamentos apresentados, especialmente quanto à aplicação do princípio da sucumbência e à fixação de honorários advocatícios em favor dos patronos do executado.
No mérito, além de divergência jurisprudencial, alega que a extinção da execução fiscal decorreu da inércia do exequente em corrigir as CDAs, sendo devida a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º, 3º, inciso I, e 6º, do CPC.
Argumenta que os embargos de declaração opostos tinham notório propósito de prequestionamento, não possuindo caráter protelatório, em conformidade com a Súmula n. 98 do STJ, motivo pelo qual a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC deve ser
[trecho intermediário suprimido]
Interno não provido.
(AgInt no REsp n. 2.054.657/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 18/12/2023 - sem grifos no original.).
Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para tão somente afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, 1.022 E 1.025 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DAS CDAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO PREQUESTIONADOR. MULTA PROCESSUAL AFASTADA. SÚMULA N. 98 DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE.