DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por G — REsp REsp 2145209

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por G. R. R., fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. EQUOTERAPIA. BENEFICIÁRIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COBERTURA. CLÍNICA NÃO CREDENCIADA À RÉ. LOCAL PRÓXIMO À RESIDÊNCIA. PRECLUSÃO DO TEMA. INOCORRÊNCIA. ART. 15, V, LEI 13.146/2015. SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. NÃO APLICAÇÃO. RN 259/2011-ANS. PRESTADOR CREDENCIADO. INDISPONIBILIDADE OU INEXISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA. REDE CREDENCIADA. PREFERÊNCIA. ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. O título executivo judicial que ensejou o cumprimento de sentença não determinou que a obrigação fosse realizada na clínica não credenciada onde a beneficiária já realizava suas sessões.
2. O art. 15, inciso V, da Lei 13.146/2015 dispõe sobre a prestação de serviço público de saúde e não sobre planos de saúde privados, condição da operadora agravada.
3. A Resolução Normativa 259/2011 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, que trata de atendimento dos beneficiários de plano privado de assistência à saúde, estabelece, nos seus artigos 4º e 5º c/c 9º, a obrigação da operadora do plano de saúde em garantir o atendimento do beneficiário fora de sua rede credenciada, mediante custeio integral, apenas nas hipóteses de indisponibilidade ou inexistência de prestador credenciado que ofereça o procedimento demandado. O atendimento do beneficiário é preferencialmente disponibilizado na rede credenciada do plano de saúde.
4. As dificuldades alegadas pela beneficiária em se adaptar ao novo ambiente não são suficientes para atestar seu direito. Não houve demonstração de inobservância de prestação assumida no contrato ou de descumprimento de ordem judicial pelo plano de saúde.
5. Recurso conhecido e desprovido." (fl. 768)
Em suas razões recursais (fls. 778-794), a parte alega violação aos arts. 15, inciso V, da Lei 13.146/2015, 12, inciso VI, da Lei 9.656/1998, e aos artigos 4º, 5º e 9º da Resolução Normativa 259/2011 da ANS, sustentando em síntese, que:
(a) O artigo 15, inciso V, da Lei 13.146/2015 foi violado, pois a norma estabelece que a prestação de serviços deve ocorrer próximo ao domicílio da pessoa com deficiência, o que não foi observado no caso concreto, já que a clínica credenciada indicada pelo plano de saúde está localizada a mais de 50 minutos de distância da residência da recorrente,
[trecho intermediário suprimido]
destacar que, em conformidade com o art. 1.041, § 2º, do CPC/2015, apenas após essas providências é que o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para análise das demais questões jurídicas nele suscitadas que eventualmente não fiquem prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem.
Diante do exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o aludido tema; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria, no órgão prolator da decisão vergastada, na hipótese desta última divergir da referida tese.
Publique-se.
EMENTA