DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito do Primeiro Juizado da V… — CC CC 214580

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito do Primeiro Juizado da Vara de Execução Criminal Regional da Comarca de Passo Fundo - RS, suscitante, e o Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Medianeira - PR, suscitado.
Os autos tratam da definição da competência para processar execução penal.
Consta dos autos que o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Medianeira/PR condenou Marizele Inácio à pena privativa e liberdade, em regime inicial aberto, sendo substituída a pena corporal por restritiva de direitos. pelo.
Após o início da execução, o Juízo suscitado declinou de sua competência à Comarca de Passo Fundo/RS, fundamentando sua decisão nas Resoluções n. 113/2010 do CNJ e n. 93/2013 do TJPR, que determinam a observância do critério de domicílio do apenado para a tramitação dos processos de execução penal.
O Juízo suscitante, por sua vez, não concordou com essa decisão, argumentando que o art. 65 da Lei de Execução Penal estabelece que a competência para a execução da pena é do Juízo da sentença, não havendo previsão para deslocamento da competência pela mera alteração do local de residência.
Nesta instância, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Medianeira - PR, suscitado.
É o relatório.
Decido.
Cumpre registrar, inicialmente, que este conflito negativo de competência deve ser conhecido, porquanto se trata de incidente estabelecido entre juízes vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição da República, razão pela qual passo ao seu exame.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação. A transferência da execução penal exige consulta prévia e a concordância do Juízo de destino, não podendo ser determinada unilateralmente. Dessa forma, a mera mudança de domicílio do sentenciado não transfere automaticamente a competência para a execução penal ao Juízo da nova localidade. Assim, o Juízo da condenação permanece responsável pelo processamento da execução, cabendo a ele a expedição de carta precatória ao Juízo do novo domicílio do sentenciado para a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.
Nesse sentido:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO
[trecho intermediário suprimido]
execução de pena privativa de liberdade, no regime inicial semiaberto, para o local do novo domicílio do sentenciado sem consulta prévia e verificado que o executado cumpre pena por condenação imposta pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Campinas/SP, é forçoso reconhecer a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campinas/SP, o suscitado, para conduzir a presente execução penal.
5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no CC n. 209.716/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 11/12/2024, DJEN de 17/12/2024.)
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Medianeira - PR, suscitado.
Comunique-se. Publique-se.
Cientifique-se o Ministério Público Federal e, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Juízo competente.
EMENTA