ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2146016

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, ao fundamento de incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF, bem como inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Sustenta a parte embargante a existência de omissão quanto à jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de prorrogação do stay period em hipóteses excepcionais. O Ministério Público Federal apôs ciência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, mas apenas à correção de vícios internos que comprometam a clareza ou integridade do julgado (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.074.424/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 13/2/2025).
4. No caso, a decisão embargada analisou de forma suficiente as teses suscitadas, destacando que a controvérsia relativa à prorrogação do stay period exige o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância especial, conforme reiterada jurisprudência (AgInt no REsp n. 2.151.760/SC, relator Ministro Humberto Martins, DJe de 12/12/2024).
5. Não se configura omissão quando a decisão enfrenta as questões relevantes com fundamentação adequada, ainda que contrária ao interesse da parte (AgInt no AREsp n. 2.263.229/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, DJe de 22/5/2024).
6. A ausência de manifestação expressa sobre precedentes que amparam a tese da parte não caracteriza omissão, desde que a decisão esteja suficientemente fundamentada e indique razões aptas a sustentar o julgado (AgInt no REsp n. 2.076.914/SP,
[trecho intermediário suprimido]
a possibilidade de prorrogação do stay period em hipóteses excepcionais, notadamente quando o atraso na apreciação do plano de recuperação não decorre de desídia da devedora, mas sim de fatores alheios à sua vontade, como excesso de pautas, demora na realização de assembleia-geral de credores ou outros entraves processuais."
Ocorre, contudo, que, como afirmou a decisão embargada "o acolhimento da tese recursal relativa à necessidade de prorrogação do "stay period" demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede."
Diante desses conceitos e do trecho acima citado da decisão aqui embargada, observa-se que os presentes aclaratórios refletem mera irresignação da parte com o resultado do julgamento, revelando a necessidade de sua imperiosa rejeição.
Pelo exposto, manifesto meu voto pela rejeição destes embargos de declaração.
É como voto.