ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2146069

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 e 356 DO STF. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. PROVIMENTO NEGADO.
1. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento, requisito exigido para o acesso às instâncias excepcionais, até mesmo para questões de ordem pública. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).
2. Compete a este Tribunal velar pela aplicação uniforme da legislação infraconstitucional, razão por que não se conhece de recurso especial que sustenta ofensa a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da Constituição Federal).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por JOSELITO OLIVEIRA COMINO da decisão em que conheci do agravo para não conhecer de seu recurso especial ante a impossibilidade de exame de violação de dispositivo constitucional na via do recurso especial e a incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do Supremo Tribunal Federal (fls. 401/402).
Nas razões recursais, a parte recorrente alega (fl. 433):
Os óbices ligados a suposta falta de prequestionamento e, por analogia, as súmulas 282 e 356 do STF não prosperam, Excelências.
Entendeu o digno Relator que não caberia a esta corte a análise constitucional quanto a incompetência absoluta em razão da matéria, disse que o art. 44 do CPC não foi apreciado pelo TJSP (falta de prequestionamento).
Mesmo na decisão dos Embargos Declaratórios opostos o relator foi omisso, vez que não enfrentou a alegação trazida no Recurso Especial Adesivo de que a matéria em questão era de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício em qualquer esfera do judiciário.
Excelências, é notória a incompetência absoluta em razão da matéria do julgamento realizado pelo TJSP.
A matéria discutida neste processo é de
[trecho intermediário suprimido]
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCORRÊNCIA. REINTERPRETAÇÃO DO ALCANCE DA TESE FIRMADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
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IV - Não compete a este Superior Tribunal a análise de suposta violação a dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
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VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.836.774/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 14/8/2020, sem destaques no original.)
Desse modo, deve ser mantida a decisão agravada que conheceu do agravo da parte ora recorrente para não conhecer de seu recurso especial.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.