DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da Vara de Execuções Pen… — CC CC 214607

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de São Raimundo das Mangabeiras/MA, suscitante, e o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília/DF, suscitado.
Os autos tratam da definição da competência para processar execução penal.
Conforme se extrai dos autos, Mayla Rery Silva Arruda foi condenada à pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime aberto, pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal. Com o início da execução penal perante o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília/DF (Processo n.º 0410015-09.2024.8.07.0015), a defesa requereu a transferência da execução para a cidade de São Raimundo das Mangabeiras/MA, sob o argumento de que a apenada havia mudado de domicílio (e-STJ, fl. 171). Diante do pedido, o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília/DF declinou da competência. Contudo, o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de São Raimundo das Mangabeiras/MA declarou-se incompetente, sob o fundamento de que a alteração de endereço da pessoa condenada não implica, por si só, modificação da competência para o processamento da execução penal.
Nesta instância, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília/DF, suscitado.
É o relatório.
Decido.
Cumpre registrar, inicialmente, que este conflito negativo de competência deve ser conhecido, porquanto se trata de incidente estabelecido entre juízes vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição da República, razão pela qual passo ao seu exame.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação. A transferência da execução penal exige consulta prévia e a concordância do Juízo de destino, não podendo ser determinada unilateralmente. Dessa forma, a mera mudança de domicílio do sentenciado não transfere automaticamente a competência para a execução penal ao Juízo da nova localidade. Assim, o Juízo da condenação permanece responsável pelo processamento da execução, cabendo a ele a expedição de carta precatória ao Juízo do novo domicílio do sentenciado para a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.
Nesse sentido:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. EXECUTADO COM DOMICILIO EM
[trecho intermediário suprimido]
DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. ART. 65 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 192 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Observado o teor do art. 65 da Lei de Execuções Penais, a competência para execução da pena cabe ao juízo da condenação.
2. Não se mostra viável a transferência unilateral da execução da reprimenda, fazendo-se necessária a concordância do juízo de destino, a quem incumbe avaliar a existência de vagas e estabelecimentos adequados.
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4. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgRg no CC n. 199.259/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 18/3/2024.)
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília/DF, suscitado.
Comunique-se. Publique-se.
Cientifique-se o Ministério Público Federal e, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Juízo competente.
EMENTA