ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2146096

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 1.021 DO CPC. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO NEGADO.
1. A controvérsia foi decidida com fundamento exclusivamente constitucional. Dessa forma, revela-se descabida sua revisão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF).
2. A imposição da multa prevista no art. 1.0 21, § 4º, do Código de Processo Civil não decorre do mero desprovimento do agravo interno.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por ESTADO DO TOCANTINS da decisão de fls. 217/220 que não conheceu do recurso especial.
A parte agravante alega que a controvérsia foi decidida com base em lei infraconstitucional e preceito constitucional. Aduz que não há falar em inadequação da via eleita ou em usurpação da competência da Suprema Corte sobre a matéria (fls. 226/227).
Requer a retratação da decisão monocrática ou, alternativamente, a submissão do agravo interno ao colegiado para que seja conhecido e provido, reformando a decisão singular para conhecer e dar provimento ao recurso especial (fls. 227/228).
A parte adversa apresentou impugnação com pedido de aplicação de multa (fls. 231/234).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 1.021 DO CPC. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO NEGADO.
1. A controvérsia foi decidida com fundamento exclusivamente constitucional. Dessa forma, revela-se descabida sua revisão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF).
2. A imposição da multa prevista no art. 1.0 21, § 4º, do Código de Processo Civil não decorre do mero desprovimento do agravo interno.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
VOTO
A pretensão recursal não merece provimento.
Consoante destacado no julgado singular, a controvérsia foi decidida com fundamento exclusivamente constitucional (fls.
[trecho intermediário suprimido]
REsp n. 2.188.956/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025.)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM. 4. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
..
3. O mero não conhecimento ou a improce dência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, devendo ser analisado caso a caso.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 2.851.436/AC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.