ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da C… — EREsp EREsp 2146135

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/10/2025 a 07/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE JUNTADA DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS.VÍCIO SUBSTANCIAL INSANÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A falta de juntada do inteiro teor do aresto paradigma no momento da interposição dos embargos de divergência consubstancia vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso.
2. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por LUCIANO SAMPAIO CARNEIRO contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.
Sustenta a parte agravante que transcreveu os links de acesso aos acórdãos paradigmas, o que é suficiente para comprovar o alegado dissenso pretoriano.
Requer o provimento deste agravo regimental bem com o provimento dos embargos de divergência.
Pleiteia, ainda, a concessão de habeas corpus de ofício.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE JUNTADA DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS.VÍCIO SUBSTANCIAL INSANÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A falta de juntada do inteiro teor do aresto paradigma no momento da interposição dos embargos de divergência consubstancia vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso.
2. Agravo regimental não provido.
VOTO
O inconformismo não merece acolhimento, uma vez que a parte agravante não traz argumentos aptos a desconstituir o decisum.
Com efeito, extrai-se dos autos que não houve a juntada do inteiro teor dos arestos paradigmas quando da interposição do recurso, sendo certo que os links indicados nas razões recursais não levam ao inteiro teor dos julgados.
Assim, tem-se por caracterizado vício substancial insanável a impedir o conhecimento dos embargos de divergência porquanto não devidamente comprovado o dissenso nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Sobre o tema, vejam-se os
[trecho intermediário suprimido]
relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp n. 1.786.880/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 13/6/2023, DJe de 22/6/2023; STJ, AgRg nos EAREsp n. 2.002.287/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 27/6/2023, DJe de 3/7/2023.
(AgInt nos EAREsp n. 2.652.438/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 29/4/2025, DJEN de 7/5/2025.)
Ademais, verifica-se que, a pretexto de dissídio jurisprudencial, pretende a parte agravante a reforma do acórdão embargado no tocante ao princípio da insignificância, questão devidamente apreciada pelo órgão colegiado à luz das peculiaridades da demanda.
Destaque-se, ainda, que não há falar em concessão de habeas corpus de ofício contra aresto proferido por Turma do próprio Tribunal diante da falta de competência constitucional da Corte Especial para tanto.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.