ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 214618
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a RHC, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/09/2025 a 01/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
- Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr.
- EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS.
- POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E USO RESTRITO.
Resultado indicado
Recurso improvido.
Tese jurídica registrada
Negando
Tema
3633
Ementa oficial
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/09/2025 a 01/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. GRANDE QUANTIDADE DE ARMAMENTO E MUNIÇÕES. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO (TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS DE FOGO). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. A custódia está idoneamente fundamentada na gravidade concreta do crime supostamente cometido pelo agravante, pois consigo foram apreendidas 157 armas de fogo, algumas com petrechos proibidos, além de milhares de munições, que seriam suficientes para abastecer uma pequena guerrilha; além do fato de responder a outra ação penal, que apura a possível prática de tráfico internacional de armas de fogo. Precedentes.
2. Eventuais condições pessoais favoráveis não possuem o condão de, isoladamente, conduzir à revogação da prisão preventiva, sendo certo que, concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias sua necessidade, não se afigura suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas.
3. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN contra a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, assim ementada (fl. 688):
RECURSO EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. GRANDE QUANTIDADE DE ARMAMENTO E MUNIÇÕES. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO (TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS DE FOGO). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Recurso improvido.
O agravante sustenta que, dentre estas 157 armas de fogo encontradas, 71 estavam devidamente registradas (inclusive armas de uso restrito) - o que resulta na posse de 86 armas ainda não registradas (fl. 706). Aduz que, com a sentença proferida nesta ação penal, que o condenou pelos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2006, não se concluiu que RICARDO incorreu em qualquer outro crime - como tráfico de armas ou crime organizado - além dos delitos supramencionados (fl. 706).
Alega ser apenas um
[trecho intermediário suprimido]
pela gravidade concreta do crime, evidenciada pelo fato de que o paciente possuía um arsenal de armas de fogo (AgRg no HC n. 984.484/RS, de minha relatoria, Sexta Turma, DJEN 25/4/2025).
No mesmo sentido, confiram-se: AgRg no RHC n. 193.887/RJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 18/3/2024; AgRg no HC n. 642.570/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 17/3/2021.
Ademais, inquéritos policiais e ações penais em curso evidenciam maior envolvimento do agente com a prática criminosa e são fundamentos idôneos para a preservação da custódia cautelar para garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração delitiva. 2. A gravidade concreta da conduta justifica a impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (AgRg no HC n. 1.001.206/ES, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJEN 18/8/2025).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.