ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — CC CC 214646

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Humberto Martins.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE ATOS CONSTRITIVOS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIMINAR.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "não existe a figura da instauração de conflito de competência preventivo, com o propósito de evitar futuras discussões jurídicas" (AgInt no CC n. 183.978/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 11/5/2023).
2. Manutenção do indeferimento do pedido de liminar.
Agravo interno improvido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de agravo interno interposto por PRIORE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA., PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., AGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA. contra decisão monocrática de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, que, no exercício da Presidência desta Corte, indeferiu o pedido de liminar (fls. 266-267).
Sustentam as agravantes que (fls. 280-284):
Trata-se de Agravo Interno interposto em face da r. decisão monocrática proferida pelo Exmo. Ministro Humberto Martins, que indeferiu o pedido liminar formulado nos autos do Conflito de Competência sob o fundamento de "a não demonstração dos elementos que evidenciam, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo inviabiliza a concessão da tutela de urgência".
Referida decisão, contudo, merece reforma, uma vez que, o Juízo Trabalhista não pode executar uma empresa em recuperação judicial, sendo que a competência para deliberação patrimonial é do juízo recuperacional. Diante disso, a ora Agravante vem, com o devido respeito, expor as razões que demonstram o cabimento e a procedência do presente recurso e para que o juízo recuperacional seja o juízo competente para deliberação sobre o patrimônio da agravante.
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O Juízo da 18ª Vara do Trabalho de Belo
[trecho intermediário suprimido]
seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória (AgInt no AREsp 1.658.454/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado aos 31/8/2020, DJe de 8/9/2020).
(AgInt no AREsp n. 2.326.538/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/9/2023.)
3. Esta Corte Superior tem entendido que o não conhecimento ou a improcedência do pedido não enseja, necessariamente, a imposição da multa disciplinada pelo art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se imprescindível para tal que seja nítido o descabimento do pedido, o que não se afigura no caso concreto, em que foi necessária a análise de amplo arcabouço probatório para se chegar à improcedência do pleito inicial.
(AgInt no AREsp n. 2.102.809/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 13/9/2023.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como penso. É como voto.