DECISÃO Trata-se de conflito de competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE CAMAQU… — CC CC 214657

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito de competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE CAMAQUÃ - RS e que conta com o JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS como suscitado.
O conflito foi instaurado em razão de demanda ajuizada com o intuito de se obter o fornecimento à parte autora de tratamento com fonoaudiólogo duas vezes por semana, por tempo indeterminado.
Em 16/9/2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243/SC, submetido ao regime de repercussão geral (Tema 1.234). Conforme ressalva constante do voto condutor do acórdão proferido (publicado em 11/10/2024), não se tratou do fornecimento de produtos de saúde, tais como órteses e próteses e equipamentos médicos, bem como de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar.
Por oportuno, cito trecho do acórdão:
Ademais, para que não ocorram dúvidas quanto ao precedente a ser seguido e diante da continência entre dois paradigmas de repercussão geral, por reputar explicitado de forma mais clara nestes acordos interfederativos, que dispõem sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, de forma exaustiva, esclareceu que está excluída a presente matéria do tema 793 desta Corte. No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, esclareceu que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste Tema 1.234.
Dessa forma, o procedimento objeto da ação da qual o presente conflito deriva não foi examinado quando da fixação da tese relativa ao Tema 1.234/STF.
A princípio, cabe à Justiça estadual decidir sobre os casos como o dos presentes autos. Isso se deve ao fato de que, no Recurso Extraordinário 855.178/SE (Tema 793/STF, de repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que o "tratamento médico adequado aos necessitados é um dever do Estado, sendo uma responsabilidade compartilhada entre os entes federativos. Qualquer um deles pode ser incluído no polo passivo, seja individualmente ou em conjunto".
A possibilidade de ressarcimento entre os entes federativos ou o financiamento por parte da União, como ocorre no caso de tratamento fonoaudiológico, não exige que a União seja incluída como parte na ação, nem transfere a competência para a Justiça Federal, mesmo quando se tratar de tratamento com ônus financeiro da União.
Na hipótese em análise, o
[trecho intermediário suprimido]
da responsabilidade solidária dos entes federativos preconizada no Tema 793/STF, há que se identificar o ente responsável pelo cumprimento da sentença garantidora do direito à saúde.
3. Tratando-se de hipótese que envolve a observância ou não, para a realização de exame/procedimento cirúrgico, do lugar na fila de espera, a qual é gerida pelo Estado, sem qualquer ingerência da União, que inclusive afastou seu interesse no feito, a competência é do juízo estadual. Incidência das Súmulas 150 e 254 do Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no CC n. 206.856/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 18/3/2025, DJEN de 21/3/2025.)
Ante o exposto, com base no art. 34, XXII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE CAMAQUÃ - RS.
Publique-se. Comunique-se.
EMENTA