DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por UNIÃO, com base na alínea a do permissivo constitu… — REsp REsp 2146636

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por UNIÃO, com base na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (e-STJ, fl. 1.202):
AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido.
EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto Subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto em face da Decisão que julgou Improcedente a Impugnação da União. Alega a União Federal: 1) " NULIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO DETERMINADA POR SENTENÇA"; "2) INEXISTÊNCIA DE VALORES A RECEBER - CORRETA ANÁLISE DA COISA JULGADA"; 3) "DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. IMPUGNAÇÕES ESPECÍFICAS DA CONTA APRESENTADA PELO EXEQUENTE".
Com relação à alegação de ausência de Liquidação, tem-se que quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o Cumprimento da Sentença, hipótese que dispensa a Liquidação propriamente dita (por arbitramento ou pelo procedimento comum),
[trecho intermediário suprimido]
aplicação ou não ao caso concreto.
7. No caso em exame, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, quanto à legitimidade ativa e existência de coisa julgada, os argumentos utilizados pela Parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula n. 7 do STJ.
8. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp n. 2.051.429/RN, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.)
Ante o exposto, não conheço o recurso especial.
Publique-se.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. IMPOSSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. AFRONTA À COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.