DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por ANDRESSA DO ESPIRITO SANTO MEIRA contra acórdão do… — REsp REsp 2146729

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto por ANDRESSA DO ESPIRITO SANTO MEIRA contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado (fl. 236):
PROCES SUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FIES. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. CONTRATO CELEBRADO EM 05/04/2018. MENSALIDADES ANTERIORES. RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INADIMPLÊNCIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA.
- Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido, nos autos de ação cognitiva, sob o rito ordinário, através da qual a autora objetivava, na condição de beneficiária do FIES, a revisão das cláusulas do contrato de financiamento estudantil firmado junto às rés, bem como a condenação das demandadas ao pagamento de reparação por dano moral, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão de ter sido surpreendida com a negativa de renovação de sua matrícula para o primeiro semestre de 2022.
- Considerando que a questão já foi suficientemente analisada pelo Magistrado de 1º grau, adota-se, como razões de decidir, os fundamentos da sentença.
- O princípio fundamental na estrutura do direito contratual é o do pacta sunt servanda, diante do qual o acordo firmado entre as partes deverá ser fielmente cumprido. Nesse sentido, o pacto deve ser analisado à luz da própria convenção estabelecida entre os litigantes, que possui força de lei, sendo vedado ao Poder Judiciário impor a realização de acordo ou de parcelamento do débito, sob pena de violação aos princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos.
- No caso, não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que não foi requerida oportunamente, pela parte autora, a realização de prova pericial contábil. À vista dos elementos probatórios, o Juiz formou seu convencimento e fundamentou sua decisão, nos exatos termos dos artigos 370 e 371 do CPC/2015.
- Ademais, na espécie, o contrato relativo ao FIES foi pactuado em 05/04/2018, ou seja, as mensalidades anteriores à contratação do financiamento são de responsabilidade da Autora, que não se desincumbiu do ônus de comprovar que efetuou o pagamento relativo aos meses de fevereiro a abril/2018. Assim, o aditamento do semestre de 2022.1 não foi realizado, o que impossibilitou o repasse dos valores à IES e o impedimento de renovação de matrícula para o semestre de 2022.2.
- Diante da inadimplência do devedor, a inscrição do seu nome em cadastros restritivos de crédito configura-se
[trecho intermediário suprimido]
a análise do recurso interposto pela alínea c do permissivo constitucional para discutir a mesma matéria.
III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV - Agravo Interno improvido (AgInt no REsp 2.160.118/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJe de 6/12/ 2024, grifo nosso).
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Intimem-se.
EMENTA