DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por NEIDE KAPP MARTINS DE OLIVEIRA, com fundamento no art — REsp REsp 2146807

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Recurso Especial interposto por NEIDE KAPP MARTINS DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado (e-STJ, fl. 100):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS. DECISÃO SINGULAR QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 206, §1º, II, CC. TERMO INICIAL QUE SE DÁ COM A CITAÇÃO NA DEMANDA EM FACE DO SEGURADO. DIREITO DE REGRESSO QUE SE OPERA VIA DENUNCIAÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ QUE, ADEMAIS, APONTAM NO SENTIDO DA CONTAGEM DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO PRESCRITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ART. 487,EX VI II, CPC. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Segundo a parte recorrente, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento.
Intimada nos termos do art. 1.030,do Código de Processo Civil, a parte recorrida afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado.
É o relatório.
Decido.
O recurso especial é tempestivo e cabível, pois interposto em face de decisão que negou provimento ao recurso de apelação interposto na origem (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal).
No presente processo, a parte afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso.
Ocorre, contudo, que a questão já foi enfrentada pela decisão recorrida, que analisou detidamente todas as questões jurídicas postas.
De saída, a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil se caracteriza quando o órgão julgador, provocado por meio de embargos de declaração, deixa de suprir omissão sobre ponto relevante da controvérsia, cuja análise é indispensável à adequada prestação jurisdicional.
De igual modo, o art. 489, §1º, IV, do CPC impõe um dever de fundamentação qualificada, estabelecendo que não se considera fundamentada a decisão judicial que não enfrenta todos os argumentos deduzidos pelas partes capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada.
Esses dispositivos visam assegurar que o pronunciamento judicial seja efetivamente resolutivo, transparente e coerente, permitindo o controle pelas instâncias superiores e garantindo a observância ao devido processo legal substancial.
Certo é que "Afasta-se a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois não se constatam omissão, obscuridade ou
[trecho intermediário suprimido]
a esta Corte, de modo que "Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. " (AgInt no AREsp n. 1.701.763/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 13/12/2021.)
Por fim, diante da ausência de prequestionamento, não se mostra viável o conhecimento do recurso pela divergência.
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
EMENTA