DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Município de Maceió, com fundamento no art — REsp REsp 2147171

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por Município de Maceió, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, para impugnar acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, assim ementado (e-STJ, fl. 75):
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA EM FACE DE ÓRGÃO PÚBLICO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM QUE CONSTA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO COMO DEVEDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA O FIM DE MODIFICAR O SUJEITO PASSIVO. VEDAÇÃO DA SÚMULA 392 DO STJ. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 485 VI DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Não foram opostos os embargos de declaração.
Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 89-107), o município recorrente aponta violação ao art. 2º, § 8º, da Lei n. 6.830/1980.
Alega que na hipótese dos autos, há tão somente a situação de correção mero erro formal relativo à mesma pessoa jurídica, autorizando a substituição da CDA, nos termos da Súmula n. 392/STJ.
Sustenta que a retificação das CDAs para fazer constar o nome do Estado de Alagoas pode ser considerado erro formal, passível de emenda, conforme a legislação e a jurisprudência.
Contrarrazões às fls. 114-121 (e-STJ).
Realizado o juízo positivo de admissibilidade (e-STJ, fls. 123-125), ascenderam os autos a esta Corte Superior.
Brevemente relatado, decido.
Cuida-se, na origem, de apelação manejada pelo Estado de Alagoas, a qual foi provida para julgar procedente os embargos à execução opostos e extinguir a execução fiscal ajuizada sem resolução do mérito.
Quando da apreciação da questão, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas apontou a ilegitimidade da Procuradoria Geral do Estado de Alagoas e a impossibilidade de retificação da CDA.
Leia-se o excerto do acórdão recorrido (e-STJ, fls. 79-81):
No caso dos autos, por se tratar de débito atribuível à Secretaria de Estado da Educação, a pessoa jurídica a que pertence é o Estado de Alagoas, cabendo a este último a responsabilidade pelo crédito tributário bem como a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.
Entretanto, o caderno processual atesta e revela que toda a Certidão de Dívida Ativa foi produzida em nome do órgão público, havendo inclusive a indicação do CNPJ da Procuradoria Geral do
[trecho intermediário suprimido]
pois, que a indicação equivocada do sujeito passivo na CDA, consubstanciada na inclusão de órgão da administração que não possui personalidade jurídica nem patrimônio próprio, não se trata de mero erro formal ou material, mas sim de vício capaz de ensejar a nulidade da execução fiscal.
Dessarte, deve ser mantido o acórdão recorrido.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.
Em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro em 1% (um ponto percentual) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, observados os limites e parâmetros dos §§ 3º e 5º do mesmo dispositivo.
Publique-se.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA CONTRA ÓRGÃO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA O FIM DE MODIFICAR O SUJEITO PASSIVO. PRECEDENTE DO STJ. 2. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.