DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo Federal da 6ª Vara Criminal de São … — CC CC 214729

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo Federal da 6ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, suscitante, e o Juízo Federal da 7ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS, suscitado.
Os autos tratam da definição da competência para processar persecução penal.
Consta dos autos que a Polícia Civil de Porto Alegre/RS instaurou inquérito policial com o objetivo de apurar a prática de possível estelionato, motivada por denúncia envolvendo o uso indevido de dados pessoais de terceiros para a contratação fraudulenta de financiamento bancário junto à instituição Portoseg S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento.
Posteriormente, os autos foram remetidos à Justiça Federal em razão da possível configuração do delito previsto no art. 19 da Lei n. 7.492/1986.
Na sequência, o Juízo Federal da 7ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS decidiu pela remessa dos autos à Justiça Federal em São Paulo, ao reconhecer sua incompetência para prosseguir com o feito. A decisão teve como fundamento a impossibilidade de se identificar com precisão o local da assinatura do contrato objeto da investigação, além do fato de que os indivíduos supostamente envolvidos na prática delituosa residem na cidade de São Paulo/SP, o que reforça a conexão territorial com aquela jurisdição.
Nesse contexto, o Juízo Federal de São Paulo destacou que os valores obtidos por meio da suposta fraude foram inicialmente recebidos em conta do Banco do Brasil localizada em Porto Alegre/RS e, posteriormente, transferidos para uma conta vinculada a uma Cooperativa de Crédito na mesma cidade, pertencente a Pedro Chiquetti Ribeiro da Silva. Diante desses elementos, concluiu-se que os atos relacionados à obtenção do financiamento fraudulento foram praticados em Porto Alegre/RS, configurando esse município como o foro competente para o prosseguimento das investigações.
Nesta instância, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do conflito, para declarar competente o Juízo Federal da 7ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS, suscitado.
É o relatório.
Decido.
Cumpre registrar, inicialmente, que este conflito negativo de competência deve ser conhecido, porquanto se trata de incidente estabelecido entre juízes vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição da República, razão pela qual passo ao seu exame.
De fato, quando não é possível identificar com precisão o local da consumação da infração penal, a legislação processual estabelece que a competência será determinada pelo domicílio ou residência do réu, conforme dispõe o art. 72, caput, do Código de
[trecho intermediário suprimido]
e julgamento do feito o Juízo Federal da 1a. Vara Criminal de Campinas/SP, ora suscitado. (CC n. 93.877/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 5/12/2008, DJe de 5/2/2009.)
Nesse cenário, diante da ausência de elementos que permitam identificar com precisão o juízo competente para o processamento da ação penal, aplica-se a regra subsidiária prevista no artigo 72, caput, do Código de Processo Penal. Assim, prevalece a competência do juízo suscitante, especialmente porque há nos autos a informação de que os réus possuem domicílio na Comarca de São Paulo/SP, o que reforça a legitimidade da jurisdição para conduzir os atos processuais.
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 6ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, suscitante.
Comunique-se. Publique-se.
Cientifique-se o Ministério Público Federal e, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Juízo competente.
EMENTA