DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LUIZ FERNANDO MORAES VELOSO, contra a decisão de fls — REsp REsp 2147307

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por LUIZ FERNANDO MORAES VELOSO, contra a decisão de fls. 6.273/6.275, que inadmitiu o recurso especial de fls. 5.929/5.946, fundado na alínea "a", do art. 105, III, da Constituição Federal, que desafia acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 1002166- 97.2016.8.26.0625.
Extrai-se dos autos que o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: a) não cabimento de recurso especial contra violação à Constituição Federal; b) deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); e, c) incidência da Súmula 7/STJ.
Agravo em recurso especial às fls. 6.335/6.341 e contraminuta do Ministério Público estadual às fls. 6.406/6.417.
Parecer do Ministério Público Federal - MPF pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 6.509/6.522).
É o breve relatório.
Decido.
O agravo em recurso especial não pode ser conhecido.
Isso porque a irresignação esbarra em óbice formal intransponível, qual seja, a ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados para a inadmissão do apelo extremo.
Da leitura das razões recursais, verifica-se que a parte afirmou a alegação de violação ao art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal e ao art. 5º, LV e LVI, da Constituição Federal e, na sequência, sustentou as razões de mérito do recurso especial.
A manifestação da parte mostra-se alheia às razões de decidir da decisão contra a qual se insurge, sendo incapaz de demonstrar eventual desacerto.
Com efeito, razões dissociadas ou genéricas não observam o princípio da dialeticidade recursal. A esse respeito: "Como tem reiteradamente decidido esta Corte, em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou a insistência no mérito da controvérsia" (AgRg no AREsp n. 2.739.029/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 19/2/2025).
E, ainda:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. COMPATIBILIDADE DO REGIME SEMIABERTO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida.
2. O princípio da
[trecho intermediário suprimido]
não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial.
3. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 2.547.981/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025).
Desse modo, o presente agravo em recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade.
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA