DECISÃO Trata-se de conflito de competência entre o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE ARAÇATUBA - SP (JUÍ… — CC CC 214752

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito de competência entre o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE ARAÇATUBA - SP (JUÍZO ESTADUAL) e o JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA - SP (JUÍZO TRABALHISTA) envolvendo reclamação trabalhista ajuizada por BEN HUR VALENTIM SECCO (BEN HUR) contra WINTIME NEGÓCIOS CORPORATION BRASIL LTDA. e RAPPIDEZZ CORPORATION BRASIL LTDA. (WINTIME e outra).
A demanda foi distribuída perante o Juízo laboral que declinou da competência em razão dos entendimentos da ADPF 324, ADC 48, ADI 3.961, ADI 5.625 e aplicação do Tema 725 do STF, remetendo os autos para a Justiça comum (e-STJ, fls. 46/48).
Recebidos os autos, o Juízo Estadual reconheceu-se igualmente incompetente e suscitou o conflito (e-STJ, fls. 49/51).
Ouvido o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República, Dr. SADY D"ASSUMPÇÃO TORRES FILHO, manifestou-se pela competência do JUÍZO TRABALHISTA (e-STJ, fls. 58/61).
É o relatório.
DECIDO.
Com base no art. 105, I, d, da Constituição Federal, conheço do incidente instaurado entre juízes vinculados a tribunais diversos.
A controvérsia gira em torno de se definir qual o juízo competente para processar e julgar reclamação trabalhista, em que se objetiva o reconhecimento de vínculo de emprego entre as partes e pagamento das respectivas verbas trabalhistas (e-STJ, fls. 2/13).
A jurisprudência desta Segunda Seção se firmou no sentido de que a competência ratione materiae é definida em função do pedido e da causa de pedir.
Na hipótese sob análise, os fundamentos de fato e de direito da causa indicam que a pretensão do autor é ver reconhecido o preenchimento dos requisitos legais da relação empregatícia, considerando ter sido contratado como analista de TI em 2022, com a promessa de que seria registrado em sua CTPS o que, entretanto, não se concretizou (e-STJ, fl. 4).
Assim, a causa de pedir e o pedido aduzido na petição inicial visam a análise da existência ou não de vínculo empregatício entre as partes, atraindo a competência da Justiça especializada, nos termos do art. 114, I, da CF.
Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. JUSTIÇA TRABALHISTA. AÇÃO QUE VISA AO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA RELAÇÃO CONTRATUAL FUNDAMENTADA NO FENÔMENO DA PEJOTIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL.
Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no CC n. 207.043/SP, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Seção, julgado em 18/3/2025, DJEN de 21/3/2025)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E TRABALHISTA. PEDIDO
[trecho intermediário suprimido]
DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
1. Havendo pedido expresso de reconhecimento da relação de emprego entre as partes, cumpre à Justiça do Trabalho analisar e julgar a pretensão, consoante o disposto no art. 114, inciso I, da Constituição Federal.
2. Demanda que não se funda em relação de caráter cível, considerando que o autor, a despeito de ter firmado contrato de prestação de serviço, pretende ter reconhecido vínculo trabalhista.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.
(CC n. 111.803/SP, relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Segunda Seção, julgado em 23/2/2011, DJe de 4/3/2011)
Nessas condições, CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA - SP, o suscitado.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA.