ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2147649

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. PARCERIA AGRÍCOLA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DESPEJO. INADIMPLEMENTO. PURGA DA MORA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.
2. A necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos inviabiliza o conhecimento do recurso especial também pela alínea "c" do permissivo constitucional.
3. Recurso especial não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto por LUIZ DOS REIS DALSASSO, com arrimo no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado:
"AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DESPEJO, COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PARCERIA AGRÍCOLA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES RECURSO DE APELAÇÃO 1 - PELA PARTE REQUERIDA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - NÃO ACOLHIMENTO - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA QUE CORRESPONDE AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS E INDICAÇÕES DE CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DO VALOR CORRETO PARA COBRANÇA - DELEGAÇÃO PARA APURAÇÃO DO MONTANTE EFETIVAMENTE DEVIDO PARA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PAGAMENTOS REALIZADOS DURANTE O TRANSCURSO DA DEMANDA QUE SERÃO LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR - RECURSO DESPROVIDO RECURSO DE APELAÇÃO 2 - PELA PARTE AUTORA - PEDIDO PARA QUE SEJA RECONHECIDO QUE HOUVE INADIMPLEMENTO DA SAFRA DE VERÃO (SOJA) DE 2021 - MONTANTE ALUSIVO À PARCELA VENCIDA NO TRANSCURSO DA DEMANDA, CUJA CONDENAÇÃO JÁ RESTOU DISPOSTA EM SENTENÇA - NECESSIDADE, CONTUDO, DE QUE OS CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE A PRODUÇÃO DEVERÃO CONSIDERAR O VALOR DETALHADO NA PLANILHA DE MOV. 63.4, LASTREADO NAS ESTIMATIVAS DO LAUDO DE PRODUTIVIDADE DE MOV. 64.3 - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA - ACOLHIMENTO - VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO QUE
[trecho intermediário suprimido]
"c" do permissivo constitucional.
Nesse sentido:
"Recurso Especial. Civil. Responsabilidade civil. Cirurgião e anestesiologista. Recurso com fundamento nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Incidência.
(..)
- O reexame do conjunto fático-probatório da causa obsta a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a", quanto pela "c" do permissivo constitucional.
Recurso especial não conhecido".
(REsp 765.505/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006)
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12 % (doze por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 14% (quatorze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
É o voto.