DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), com fun… — REsp REsp 2147910

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Cons tituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (e-STJ, fls. 1552-1553):
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PELA PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento por meio do qual a ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - ADUFEPE hostiliza decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios pela promoção da execução.
2. O caso é de cumprimento de sentença apresentado sob a vigência do CPC/73, que foi embargado, e, após o julgamento final da ação incidental de embargos, foram apresentadas as diferenças devidas, bem como requerida a fixação de honorários pela promoção da execução, o qual foi indeferido.
3. Observa-se que a decisão agravada foi proferida em plena vigência do CPC/2015. Dessa maneira, "a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. Assim, se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18.3.2016, as normas do novel diploma processual relativas a honorários sucumbenciais é que serão utilizadas" STJ - EAREsp 1255986 - Corte Especial - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - Data do Julgamento: 20/03/2019 .
4. O cumprimento de sentença se caracteriza como um novo procedimento em que é plenamente cabível a incidência dos honorários, visto que a matéria passa a ser regida pela lei geral do processo civil (CPC). Assim, a partir da vigência do CPC/2015, são cabíveis honorários no cumprimento de sentença.
5. In casu , embora requerido na inicial de execução, não houve fixação de honorários para o feito executivo, os quais foram indeferidos em decisão proferida em 06/09/2022, ou seja, já sob a égide do novo CPC, razão pela qual incidem suas diretrizes na fixação da verba honorária discutida. Precedentes da Primeira Turma.
6. Considerando que a decisão proferida pelo juízo a quo que analisou o pedido de fixação de honorários de execução fora exarada sob a égide do
[trecho intermediário suprimido]
violação aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 1.870.349/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022.)
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial com o fim de, reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 1.585-1.600 (e-STJ), devendo se pronunciar, como entender de direito, sobre as matérias suscitadas pela parte embargante.
Publique-se.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DISCUSSÃO SOBRE CABIMENTO DE HONORÁRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. ART. 1.022 DO CPC. NECESSIDADE DE EXAME, PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, DE QUESTÕES SUSCITADAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS QUE SE IMPÕE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.