ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2148064

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. Em consonância com o princípio da dialeticidade, incumbe ao agravante a obrigação de demonstrar, com argumentação sólida e fundamentada, o equívoco na decisão que não admitiu o recurso especial
2. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não se conhecer do seu recurso.
3. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS contra a decisão que conheceu parcialmente do seu recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em razão da aplicação da Súmula 283/STF e 284/STF.
A parte agravante argumenta , em síntese, em relação à violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (fl. 364):
De início, impende demonstrar que o aresto proferido pelo Tribunal de origem padece de vício de julgamento, na medida em que deixou de enfrentar questões essenciais ao deslinde da controvérsia, suscitadas oportunamente pelo ente federativo.
A decisão agravada desconsidera que o acórdão recorrido incorreu em omissão relevante ao deixar de se pronunciar sobre fundamentos expressamente ventilados nos embargos de declaração opostos pelo Estado do Tocantins, a saber: i) a inaplicabilidade do marco da penhora como termo inicial da contagem prescricional da ação anulatória, dada a ciência presumida do lançamento; ii) a interrupção da prescrição pela penhora (art. 174, parágrafo único, III, do CTN), o que atrairia o art. 9º do Decreto- Lei 20.910/32, com reinício do prazo pela metade (2 anos e meio); iii) a divergência interpretativa quanto à natureza da CDA lavrada em 2002 e o marco de início do prazo prescricional da ação anulatória, nos termos do Tema 229 do STJ (REsp 947.206/RJ).
Embora tenha genericamente refutado a incidência da prescrição, a
[trecho intermediário suprimido]
DE ÁREA PÚBLICA AMBIENTALMENTE PROTEGIDA. PARQUE ESTADUAL CAVERNA DO DIABO, INCLUSIVE COM DESFORÇO IMEDIATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ.
1. A decisão monocrática não merece reforma. Incidência das Súmulas 7/STJ, 182/STJ e 280/STF. No presente Recurso, o agravante deixa de observar a determinação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, pois não refutou os fundamentos da decisão recorrida. Nada tratou sobre a incidência da Súmula 182 do STJ.
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3. Agravo Interno não conhecido (AgInt no AREsp 2.195.590/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 5/6/2024, grifo nosso).
Isso posto, não conheço do recurso.
Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.